Estudo Técnico nº 11/2024. Estudo Técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, que tem por finalidade avaliar a situação atual dos Conselhos Tutelares no município de Belo Horizonte.
Palavras-chave: criança, adolescente, conselho, conselho tutelar
Estudo Técnico n° 56/2023. Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade apresentar e analisar atos normativos e administrativos que versem sobre a prevenção, a persecução e a punição de
crimes de LGBTfobia, em diferentes entes federativos do Brasil. No dia 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e o Mandado de Injunção (MI) nº 4.733, reconhecendo que, ao não editar norma de criminalização à LGBTfobia, o Congresso Nacional feria, por omissão, a Constituição Federal.
Palavras-chave: discriminação, homossexual, sexualidade, penalidade
