Carrinhos de supermercados adaptados para pessoas com deficiência: viabilidade normativa

Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade analisar o mérito de uma iniciativa legislativa, no âmbito municipal, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência em supermercados e estabelecimentos similares.