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Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade esclarecer as limitações constitucionais sobre o uso de critérios diferenciados para benefício previdenciário de categorias profissionais diversificadas, como guardas municipais, considerando o contexto normativo do município de Belo Horizonte.

Estudo Técnico nº 02/2025. Estudo Técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, que tem por finalidade esclarecer quantas equipes de saúde da família - eSF - estão vinculadas a cada centro de saúde do Município de Belo Horizonte. Além disso, esclarecer se o médico (a) que integra a eSF é responsável por realizar atendimentos domiciliares.

Palavras-chave: pesquisa, saúde púbica, posto de saúde, médico.

Estudo técnico n° 24/24. O presente estudo técnico, solicitado formalmente à consultoria técnica da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, tem por objetivo subsidiar a avaliação do conteúdo do anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2022-2025, para o ano de 2025”, de autoria do Poder Executivo. 

Estudo Técnico n° 21/2024.  Este estudo técnico, solicitado por meio de uma proposta de diligência à Sugestão de Proposição 24/20241 , tem por finalidade analisar:

● a possibilidade de estabelecer a gratuidade tarifária no transporte coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte;

● o possível instrumento legal para instituir a gratuidade tarifária do transporte público;

● as formas de financiamento da gratuidade tarifária no transporte público.