Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

 

IV Emendas e Parecer Final

Em 25/10/2019, o Projeto de Lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental  recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 866/2019. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 29/10 a 7/11/2019. 

Foram apresentadas 65 emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2021.

Transcorrido esse prazo, a presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereadora Marilda Portela, publicou Despacho de Recebimento,  no qual se decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos  apresentados. Não houve recursos.

Concluído o recebimento das emendas, o presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. A Vereadora Marilda Portela, presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, se autodesignou relatora. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas pela Comissão.

No dia 27/11/2019, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.

O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 3/12/2019. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria