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Lei - 11803/2025
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 03/01/2025
- Data da publicação: 03/01/2025
Autoria: Executivo: Mensagem nº 21, de 30/09/2024
Ementa: Dispõe sobre a revisão do PPAG - 2022-2025 para o ano de 2025.
Palavras-chave: Orçamento, recurso financeiro, diretriz, objetivo, revisão, [ Plano Plurianual de Ação Governamental. PPAG. 2025 ].