Quatro projetos serão apreciados a partir de agosto

O PL 705/09 determina que o Município deve adotar política de transparência de sua execução orçamentária e financeira, mediante a divulgação de informações à sociedade. A lei deverá ser cumprida de forma descentralizada: pela Câmara Municipal, pela administração direta do Poder Executivo e por cada entidade da administração indireta, separadamente.

O projeto é de autoria dos vereadores: Preto (DEM); Anselmo José Domingos (PTC); Autair Gomes (PSC); Carlos Henrique (PR); Chambarelle (PRB); Edinho Ribeiro (PTdoB); Fred Costa (PHS); Geraldo Félix (PMDB); Gêra Ornelas (PSB); Gunda (PSL); Hugo Thomé (PMN); João Vitor Xavier (PRP); Leonardo Mattos (PV); Luzia Ferreira (PPS); Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB); Neusinha Santos (PT); Pablo César – Pablito (PTC); Paulinho Motorista (PSL); Pricila Teixeira (PTB); Professor Elias Murad (PSDB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB); Sérgio Fernando (PHS); Wellington Magalhães (PMN).

Patrimônio Público

O PL 317/09, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), autoriza o Poder Executivo a utilizar material destinado a remover pichações nas partes externas das obras ou edificações que integrem o acervo histórico-cultural do município, nos próprios públicos situados na circunscrição do Município de Belo Horizonte, nas pontes, viadutos, trincheiras, passarelas e outros equipamentos dessa natureza.

De autoria de Anselmo José Domingos (PTC), o PL 280/09 estabelece que os bens patrimoniais da administração pública direta e indireta, constituídos de máquinas, equipamentos e móveis, devem conter, além da plaqueta “Bem Patrimonial”, com o número de patrimônio contábil, as cores e a logomarca do Município, com a nitidez que os destaquem vivamente de bens e propriedades particulares.

O parlamentar também é autor do PL 513/09, que autoriza o Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais os lotes 12, 13 e 14 do quarteirão 70 da Cidade Satélite do Barreiro. A doação destina-se a uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.