Comissão aprova quatro projetos em reunião ordinária

Dos quatro projetos de lei aprovados pela Comissão de Administração Pública em 16 de agosto de 2010, dois são de autoria do Executivo municipal. Um deles, o PL 1111/10, que altera a Lei 9.814/10, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a mensagem nº 13, de 20/04/2010, a Lei 9.814/10  prevê que as doações de bens imóveis públicos para a implantação do programa de habitação, as obras, os serviços e os aportes financeiros ao PMCMV não poderão exceder, em seu conjunto, a quantia de R$70.000.000,00.

O PL 1111/10 propõe a ampliação desse montante para R$ 200.000.000,00, “incluindo permissão para a implantação de programas de habitação popular no âmbito da Política Municipal de Habitação, a partir da alienação de bens imóveis não-edificados pertencentes ao Município, cujas condições geomorfológicas inviabilizem a implantação de habitações de interesse social”.

Já o PL 1114/10, dispõe sobre a circunscrição das Regiões Administrativas do Município. Segundo a Prefeitura, um dos projetos sustentadores do Programa BH Metas e Resultados, lida com a segurança do espaço urbano. “Uma de suas principais aspirações é promover a coincidência entre as regiões administrativas do Município e as Unidades de Segurança Pública na Capital mineira.”

Outros projetos

Os outros dois projetos aprovados foram os seguintes: PL 1117/10, de autoria do vereador Preto (DEM), que estabelece critérios para a cessão de veículos que compõe a frota do Sistema de Transporte Coletivo para eventos desportivos profissionais em Belo Horizonte; 1146/10, de autoria da vereadora Pricila Teixeira (PTB), que torna obrigatório o uso de tarja ou placa de identificação em equipamento a serviço do Município.

Audiência Pública - Dengue

A Comissão aprovou três requerimentos, um deles, de autoria do vereador João Oscar (PRP), requer a realização de audiência pública, em 17 de setembro, para discutir quais providências estão sendo tomadas em relação ao aumento dos casos de dengue hemorrágica registrados nos últimos meses na Capital, bem como as medidas administrativas de prevenção e contenção no caso de uma possível epidemia.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.