Comissão aprecia projetos em reunião extraordinária

Na tarde do dia 7 de dezembro, o vereador Iran Barbosa (PMDB), presidente da Comissão de Administração Pública, reuniu-se com os membros Paulo Lamac (PT), Henrique Braga (PSDB)  e João Oscar (PRP) em reunião extraordinária para discutir e votar os pareceres sobre quatro proposições de autoria do Executivo sujeitas à apreciação da Comissão.

Foi aprovado o parecer do relator Iran Barbosa pela aprovação em 1º turno do Projeto de Lei 1285/10, que autoriza o Município a receber em doação imóvel de propriedade da União com área de 2.302,38 m2 mais 500,00 m2 de benfeitorias, localizado na Av. Amazonas, Bairro Gameleira, que deverá ser incorporado ao patrimônio do Município.

Tramitando em 2º turno, o Projeto de Lei 1268/10, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART), recebeu parecer pela aprovação da Emenda nº 3 (substitutiva) e rejeição da Emenda nº 2, que foram igualmente aprovados.

Meio passe

Outra matéria apreciada em 2º turno pela Comissão foi o PL 1173/10, que estabelece o Auxílio Transporte Escolar para alunos do ensino médio na Capital, objeto de muita pressão e expectativa dos estudantes, que já estiveram na Câmara exigindo urgência em sua votação. Foi aprovado o parecer do vereador Henrique Braga pela aprovação do Substitutivo nº 9, com apresentação de subemendas, e rejeição das emendas de nº 1 a 8.
 
Segundo o relator, a emenda substitutiva n°9, apresentada pelo vereador Paulo Lamac (PT), dispõe de forma mais completa sobre a criação do Auxilio e apresenta uma síntese das discussões realizadas em 1º turno, cuja viga mestra é a redução do valor de 100 para 50% a fim de atender um maior número de estudantes. Uma subemenda abarcará a questão das entidades autorizadas a emitir carteiras de estudantes.

Controvérsia

Já em relação ao Projeto de Lei 1111/10, que autoriza o Executivo a vender imóveis para obter recursos para programas de habitação, também em fase de apreciação em 2º turno, houve controvérsia entre os membros da Comissão. O parecer do relator Iran Barbosa, pela rejeição da Emenda Substitutiva nº 1, foi rejeitado pelos demais membros. Ao final foi apreciado e votado novo parecer, apresentado por Paulo Lamac (PT), líder do governo na Casa, que pedia a aprovação da emenda nº 1.

Iran Barbosa disse ter receio de autorizar o Executivo a alienar o patrimônio público. “Fico reticente quanto a dar um cheque em branco para a Prefeitura vender imóveis”, afirmou. 

Paulo Lamac explicou que o Projeto não permite a venda de qualquer imóvel, sendo necessária a aprovação da Câmara para cada um que venha a ser vendido, e acrescentou que a emenda dispõe que os recursos oriundos dessas vendas sejam utilizados exclusivamente no programa Minha Casa, Minha Vida. O líder do Governo na Câmara informou ainda que existem inúmeros imóveis ocupados indevidamente que precisam ser resgatados e alienados pela Prefeitura.