Vereadores vão discutir benefícios a empreendimentos hoteleiros em BH

A apresentação de proposta da prefeitura que contemple tanto empreendimentos hoteleiros inacabados, quanto aqueles construídos e entregues no prazo, na ocasião da Copa do Mundo de 2014, será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quinta-feira (25/2), às 10h, no Plenário Camil Caram. Requerida pelo vereador Pablo César Pablito (PSDB), a audiência foi motivada pelo PL 1498/15, do Executivo, aprovado em 2º turno em Plenário, na última quinta-feira (18/2).

O PL 1498/15 estabelece condições especiais para o pagamento de penalidades por empreendimentos hoteleiros construídos na época da Copa do Mundo de 2014 e que não foram concluídos. Segundo a PBH, o projeto prevê critérios para o pagamento de multas, em função do descumprimento de prazos e normas estabelecidas por lei.

A proposta autoriza o Executivo a conceder desconto de 50% para pagamento do crédito fiscal decorrente da penalidade prevista na Lei 9952/10, desde que assegurado o funcionamento da atividade hoteleira pelo prazo mínimo de 20 anos, contados da emissão do alvará de localização e funcionamento da atividade. De acordo com o projeto, sobre o valor apurado, o crédito fiscal também poderá ser parcelado em até 180 parcelas, com aplicação das regras estabelecidas na Lei 10.082/11.

Nova proposta

Conforme defende Pablito, visando conferir tratamento igualitário a todos os empreendedores do ramo, foi acordado com o líder de governo na Câmara, vereador Preto (Dem), a elaboração de novo projeto de lei pelo Executivo, que contemple proprietários de antigos hotéis, que tiveram que ser reformados para competir com novos empreendimentos e donos de hotéis já concluídos, que não obtiveram nenhum benefício por parte da prefeitura, e não somente aqueles que não puderam entregar o empreendimento dentro do prazo acertado. “Temos que ter responsabilidade com o segmento hoteleiro da cidade”, afirmou.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Belotur, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Associação Brasileira da Indústria Hotéis.

Superintendência de Comunicação Institucional