Em pauta preferência para idoso e deficiente em licitações de feiras

Por solicitação do vereador Juliano Lopes (SD), a Comissão de Administração Pública reunirá representantes do poder público e sociedade civil na próxima quarta-feira (9/3) para debater as condições legais para a inclusão de idosos e pessoas com deficiência nas licitações para as feiras do município, nas quais, conforme legislação federal, deveriam ter preferência. Agendada para as 13h30h, no Plenário Helvécio Arantes, a audiência pública é aberta à participação de qualquer cidadão interessado ou pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara, aqui no portal da Casa ou pelo aplicativo CMBH ao Vivo.

Desde que a prefeitura iniciou os procedimentos de licitação para a ocupação das vagas de expositor nas feiras da capital, nas quais são comercializados produtos artesanais, culturais e alimentícios. Uma das críticas apresentadas por atuais feirantes e candidatos é a seleção das propostas pelo critério do maior preço oferecido pelo espaço. Para eles, essa modalidade de licitação prejudica empreendedores que já atuam no mercado há décadas, muitos dos quais são idosos ou portadores de deficiência e tiram seu sustento dessa atividade. Na ocasião da apreciação do requerimento, aprovado por unanimidade, Juliano Lopes mencionou a existência de legislação e estatutos federais que garantem preferência a esses segmentos no preenchimento das vagas. Segundo o parlamentar, essas determinações não têm sido cumpridas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

Em 2014, a PBH anunciou a criação de três novas feiras na região do Barreiro, duas na Centro-sul, duas na Leste, quatro na Nordeste, sete na Noroeste, três na Norte, quatro na Oeste, quatro na Pampulha e outras quatro em Venda Nova, constituindo uma oportunidade para que as pessoas possam desenvolver e mostrar seus trabalhos e, ainda, aumentar a renda familiar. Segundo o vereador, que vem acompanhando as demandas e reivindicações dos feirantes da cidade desde o início do mandato, na legislação federal são encontrados diversos dispositivos que garantem a reserva de vagas para esses segmentos.

Conforme o Estatuto do Idoso, segundo o qual a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, em casos de empate em seleções públicas o candidato mais velho sempre será selecionado.

Convidados

Além da presidente da Associação dos Artesãos, Expositores e Feirantes de Minas Gerais, Vanessa Dantas, foram convidados para participar do debate o secretário municipal de Serviços Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho; Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Defesa dos Direitos dos Idosos de Belo Horizonte; Defensoria Pública Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência; e as Comissões de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Defesa dos Direitos dos Idosos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG).

Superintendência de Comunicação Institucional