Servidores de carreira na administração indireta serão tema de debate

Segundo a Lei Orgânica do Município, determinados cargos e funções comissionados, de confiança e da administração superior em entidades como a BHTrans, Belotur, Urbel e Sudecap, que integram a administração indireta, devem ser exercidos por servidores ou empregados de carreira. Para avaliar o cumprimento dessa disposição, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta (13/4) a realização de uma debate público sobre a questão. Na reunião, também recebeu parecer favorável o projeto do Executivo que desafeta um trecho de rua localizado dentro do terreno da Faculdade Universo, na Região Nordeste de BH.

Requerida pelo integrante da comissão, vereador Juninho Paim (PT), a audiência pública para debater o artigo 48 da Lei Orgânica do Município (LOMBH), segundo o qual “na administração indireta, os cargos ou empregos de provimento em comissão e as funções de confiança, inferiores ao primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional, e metade dos cargos e funções da administração superior serão exercidos por servidores ou empregados de carreira da respectiva entidade", foi agendada para o dia 4/5, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Prevista nas legislações federal e municipal, a administração indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações que atuam sob o controle direto ou indireto do Município. Segundo o Direito Administrativo brasileiro, o objetivo é o desempenho de algumas tarefas de interesse do poder público por outras pessoas jurídicas, mediante a transferência da titularidade ou da execução. Se a delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, instituem-se os chamados concessionários e permissionários de serviços públicos; se for criada por lei, a entidade se enquadra na definição supracitada.

Em Belo Horizonte, são exemplos da administração indireta a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), a empresa de Processamento de Dados do Município de Belo Horizonte S/A (Prodabel), a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur), a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a Fundação Municipal de Cultura (FMC), cujas diretorias serão convidadas para debater a questão. De acordo com Juninho Paim, a realização do debate público atende a solicitação do sindicato de servidores públicos da capital (Sindibel).

Desafetação de via pública

Tramitando em 1º turno na comissão, recebeu parecer favorável do relator o PL 1767/15, encaminhado à Câmara pelo Executivo, que determina a desafetação de trechos de via pública e autoriza sua alienação na forma de venda ou permuta. Com a apreciação adiada em razão de dúvidas dos integrantes da comissão, que chegaram a rejeitar o parecer favorável do primeiro relator, Bruno Miranda (PDT), o novo relatório, desta vez elaborado pelo vereador Heleno (PHS), foi aprovado na reunião desta quarta. De acordo com o parlamentar, que havia questionado anteriormente a pertinência da proposição, ao lado do colega Reinaldo Sacolão (PMDB), o assunto foi discutido em duas reuniões com o secretário municipal adjunto de Gestão Administrativa, Hipérides Ateniense, nas quais teriam sido sanadas as dúvidas e objeções iniciais à proposta.

Heleno explicou aos colegas que a área, onde funciona hoje a Faculdade Universo, na Regional Nordeste, foi objeto de parcelamento em 1929, em decreto assinado pelo então prefeito Cristiano Machado, mas alguns trechos que deveriam funcionar como vias públicas acabaram sendo ocupados de forma irregular pelas instalações da antiga Fábrica da Renascença. Dessa forma, ainda que não tenha sido a autora, a instituição de ensino teria “assumido” a irregularidade, devendo hoje contribuir para que seja sanada. A faculdade contesta ainda os valores propostos pela prefeitura para a aquisição da área.

O presidente da comissão, Juliano Lopes (PTC), parabenizou os colegas pela iniciativa e pelos esclarecimentos trazidos por ele, permitindo a devida análise da matéria pelos membros do colegiado e os demais vereadores da Casa, a quem caberá sua aprovação em Plenário.

Limpeza Urbana

Assinado por Heleno, foi aprovado requerimento solicitando a inclusão de diversas cooperativas de catadores de materiais recicláveis à lista de convidados para a audiência pública de sua autoria, que debaterá no próximo dia 27/4 o Projeto de Lei 1847/15, do vereador Professor Wendel (PSB), no qual são propostas alterações em dispositivos da Lei 10.534/2012, sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos urbanos no Município. O debate tem a finalidade subsidiar o parecer do parlamentar, relator do projeto na comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional