Módulo 1 - Projeto arquitetônico do Conselho Deliberativo de 1911

O Conselho Deliberativo surgiu em 1900 com funções relacionadas à regulamentação de orçamentos e tributos. Ao longo dos 30 anos de existência, foi adquirindo novas funções e, em 1927, com a Lei Estadual nº 970, suas competências foram ampliadas. Embora com poderes restritos e estrutura diferente de uma Câmara Municipal, o Conselho Deliberativo possuía funções aproximadas da casa legislativa que conhecemos hoje e exercia seus trabalhos, mantendo certa autonomia em relação à Prefeitura. Aprovava tributos e orçamentos, elaborava proposições para o Executivo, criava normas de organização da cidade, debatia demandas relacionadas à habitação, pobreza, higiene e saúde. O grupo dos conselheiros era formado por sete pessoas eleitas pelos cidadãos. Entretanto, é importante destacar que o Conselho era uma instituição incipiente, subordinada ao governo do estado, e isso refletia na falta de organização administrativa do executivo, na troca constante de prefeitos e na descontinuidade das legislações urbanísticas. Tal subordinação, nos primeiros anos de existência da cidade, aconteceu porque a Lei Adicional nº 3 de 1893, além de fixar o local de construção da nova capital, também estabeleceu que a direção econômica e administrativa de Belo Horizonte ficaria a cargo do governo do estado.