Decisões administrativas

Impugnações

Resultados preliminares dos pedidos de isenção - 02/04/2024

Resultados preliminares das inscrições - 02/04/2024

Resultados definitivos das inscrições - 12/04/2024

Recursos interpostos à comissão examinadora - 24/05/2024

Convocação para realização do procedimento de heteroidentificação - 27/06/2024

Comunicado sobre o prodecimento de heteroidentificação - 28/06/2024

Cumprimento de Decisão Judicial Bruno Palhares Campos Cunha - 18/10/2024