É possível acompanhar por e-mail a tramitação de todas as proposições?

Não. Você pode acompanhar por e-mail apenas as seguintes proposições:

  • projeto de lei;
  • projeto de resolução;
  • proposta de emenda à Lei Orgânica;
  • prestação de contas.

Outros tipos de proposições, como requerimentos, indicações e moções, podem ser acompanhados pelo Portal por meio de consultas regulares. Todas as informações sobre a tramitação de cada uma delas estão disponíveis para consulta pública. Acesse a aba “Atividade Legislativa” e o item “Proposições” neste link.