Logo após o protocolo na Câmara pelo vereador, ou seu encaminhamento pelo Executivo, o projeto recebe numeração e passa pelo processo de 'Instrução', em que é feito o levantamento de toda a legislação federal, estadual e municipal relacionada à matéria. Na mesma ocasião, é emitido o 'Despacho de Recebimento', constando as comissões responsáveis por emitir parecer sobre o projeto, se ele será votado em turno único ou em dois turnos e o quórum mínimo para aprovação em Plenário.
O texto inicial, incluindo a justificativa do(s) autor(es), a Instrução e o Despacho de recebimento são publicados no sistema interno da Câmara. O número e a ementa (resumo ou descrição da proposta) são publicadas pelo presidente em até 48h na seção reservada ao Legislativo no Diário Oficial do Município.
Com exceção dos projetos apreciados exclusivamente pela Mesa Diretora (alteração do Regimento Interno, fixação da remuneração dos agentes políticos), todos os projetos são distribuídos a Comissão de Legislação e Justiça, que analisa os aspectos constitucionais e legais; e a, no máximo, três comissões de mérito, dependendo do tema ou área de incidência da proposição.