Os projetos de lei que tratam de nomear locais públicos, conceder homenagens cívicas e definir datas comemorativas são analisados em uma única etapa (turno único). A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) analisa esses projetos, considerando o seu conteúdo e aspectos jurídicos, e seu parecer é final (ou conclusivo). Isso significa que esses projetos não precisam, necessariamente, ser votados em Plenário.
Porém, se um décimo dos vereadores (5) discordarem desse parecer conclusivo, eles podem apresentar recurso ao Plenário, explicando por que a decisão precisa ser revista. O prazo para isso é de 5 dias úteis após a publicação do parecer. Se o recurso for apresentado, o Plenário analisará a proposta e decidirá se a aprova ou rejeita.