Na Câmara de BH, as licitações – que são realizadas nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência, leilão e pregão, nos termos das Leis Federais 8666/93 e 10.520/02 – são desenvolvidas sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação, a quem cabe fornecer suporte operacional, técnico e material a todos os processos licitatórios efetuados.
