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05/02/2020

JÁ É LEI

Publicada regulamentação de instrumentos do novo Plano Diretor, que entra em vigor

Publicado ainda em agosto de 2019, o novo Plano Diretor de BH (Lei nº 11.181/2019) entrou em vigor nesta quarta-feira (5/2) - respeitados os 180 dias previstos na lei. O Plano define o ordenamento da cidade para os próximos anos, propondo múltiplas centralidades, adensamento nos grandes corredores e investimento nas regiões periféricas. Buscando maior equilíbrio ambiental, o Plano limita a canalização e...

29/01/2020

BALANÇO LEGISLAÇÃO 2019

Regulamentação da outorga onerosa e IPTU Progressivo estiveram sob crivo da CLJ

Em 2019, a Comissão de Legislação e Justiça realizou 64 reuniões, sendo 44 ordinárias e 20 extraordinárias. Também promoveu duas audiências públicas, em novembro e dezembro do ano passado, ambas para debater o Projeto de Lei 868/19, de autoria do Executivo e em redação final, que regulamenta as medidas já instituídas pelo novo Plano Diretor de BH (Lei 11.181/19), publicado em agosto de...

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