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21/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Fornecimento de água ao público por promotores de eventos avança em 2º turno

O falecimento de uma pessoa por desidratação em um show internacional no Rio de Janeiro, em novembro do ano passado, motivou a apresentação de projeto de lei na Câmara de BH obrigando os organizadores a disponibilizar água potável e a permitir a entrada de água para consumo próprio nos eventos realizados na cidade. Apreciado na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (21/5), substitutivo apresentado ao...

16/04/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo projeto prevê publicação prévia antes da supressão de árvores pela PBH

O corte de árvores de surpresa e sem aviso prévio, causando comoção na sociedade belo-horizontina, motivou a apresentação do Projeto de Lei 870/2024, que dispõe sobre a publicação das autorizações e licenças ambientais e da execução das supressões, com sete dias de antecedência. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, aprovado nesta terça (16/4), a proposta inicia a...

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