datas comemorativas | Portal CMBH

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03/07/2023

CONSOLIDAÇÃO

Estoque de normas sobre datas comemorativas é reduzido com revogação de 51 leis

Cinquenta e uma normas que tratam de datas comemorativas foram revogadas e incorporadas à Lei 11.397/2022, que consolida a legislação relacionada. No último dia 1º de julho, a alteração foi publicada na forma da Lei 11.537 no Diário Oficial do Município (DOM), com o objetivo de reunir em um único diploma todas as datas comemorativas do Município. A iniciativa é resultado de projeto...

19/04/2023

EXTRAORDINÁRIAS

Presidente convoca reuniões nos dias 20 e 24 de abril para apreciar onze proposições

O veto total do prefeito Fuad Noman ao Projeto de Lei 4/2021, que autoriza a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas, poderá ser mantido ou derrubado pela Câmara de BH nesta quinta-feira (20/4), em reunião extraordinária do Plenário. A pauta inclui ainda as prestações de contas da gestão municipal relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, aprovadas na Comissão de Orçamento e...

04/10/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ampliação da reserva de vagas para negros em concursos públicos tem aval da CLJ

O parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado na terça-feira (4/10), possibilita a continuidade da tramitação, em 1º turno, do Projeto de Lei 396/2022, da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, que aumenta de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração direta e indireta do Executivo que...

03/10/2022

Plenário

Ampliação do Auxílio BH pode ser votada na quarta-feira, 5/10

Foi anunciada para a próxima quarta-feira (5/10) a votação em definitivo do Projeto de Lei 390/2022, que prevê a prorrogação do Auxílio BH e pode permitir o pagamento de quatro parcelas adicionais aos beneficiários do programa. O texto, de autoria do Executivo, teve sua tramitação em segundo turno finalizada em setembro e foi incluído na pauta do Plenário. Os vereadores também mantiveram vetos parciais do...

30/09/2022

ORDEM DO DIA

Dois vetos parciais estão na pauta do Plenário do dia 3 de outubro

Vetos parciais do prefeito Fuad Noman (PSD) a duas proposições que originaram as Leis 11.396/2022 e 11.397/2022 estão na pauta do primeiro Plenário do mês de outubro, marcado para a próxima segunda-feira (3/10). As duas normas são originárias respectivamente do Projeto de Lei 43/2021, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município e do PL 966/2020, que...

20/09/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos inicia tramitação

Emenda à Constituição promulgada em fevereiro desse ano estabeleceu expressamente que igrejas e templos que funcionam em imóveis alugados também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A inclusão da hipótese elimina dúvidas sobre a questão, sujeita a interpretações diferentes das prefeituras do país. Nesta terça-feira (20/9), projeto de lei de iniciativa...

19/09/2022

SETEMBRO AMARELO

Casa promove campanha de saúde mental e contribui para prevenção do suicídio

O suicídio é um importante problema de saúde pública, com impactos na sociedade como um todo. A cada ano, no Brasil, são registrados mais de 14 mil suicídios; no mundo, mais de 1 milhão de pessoas tiram as próprias vidas. Cerca de 96,8% das ocorrências estão relacionadas a transtornos mentais, especialmente a depressão, seguida do transtorno bipolar e abuso de substâncias. Mais da metade das vítimas,...

02/09/2022

NOVA LEI

Mais de 240 datas comemorativas de BH são reunidas em um único texto

Confirmando o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020, foi sancionada mais uma lei que consolida centenas de legislações dispersas que dispõem sobre o mesmo tema. A Lei 11.397, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de agosto, com veto parcial, revoga...

08/06/2022

ORDEM DO DIA

Reajuste dos servidores da educação vai a Plenário nesta quinta, em 1º turno

Está na pauta do Plenário desta quinta-feira (9/6) e deve ser apreciado em 1º turno o projeto de lei (PL) que concede reajustes remuneratórios de 11,77% aos servidores da área de atividades de educação da administração direta da PBH. O texto também promove reestruturação gradual da carreira de professor e concede progressão a profissionais de outras carreiras da educação municipal, como bibliotecário,...

31/05/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Prestadora de serviço pode ser obrigada a remover cabos excedentes ou caídos

A remoção de equipamento ou fiação aérea de telecomunicação e energia excedentes, inutilizados ou sem uso pode ser atribuída em breve às próprias operadoras dos serviços em Belo Horizonte, sem ônus para os consumidores e para o poder público. Para tornar-se lei, a norma aprovada pelo Plenário da Câmara de BH ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD). A redação final do projeto foi aprovada...

08/02/2022

ORDEM DO DIA

Consolidação de leis sobre datas comemorativas em pauta nesta quarta

A consolidação de toda a legislação municipal que dispõe sobre a criação de datas comemorativas no Município em um único dispositivo legal, com pedido de revogação simultânea das normas originárias (ao todo, 235), pode ser apreciada, em 1º turno, em Plenário, na reunião desta quarta-feira (9/2), às 15h. De autoria da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o Projeto de...

31/01/2022

ORDEM DO DIA

Plenário pode votar projeto que susta efeitos de decretos sobre a pandemia

A primeira reunião de Plenário da Câmara de BH, em 2022, ocorrerá nesta terça-feira, 1º de fevereiro, quando os vereadores poderão votar quatro proposições. Entre elas, o Projeto de Resolução 209/2021, que tramita em turno único e susta os efeitos de decretos do Poder Executivo que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus. Antes, contudo, os vereadores...

15/06/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova substitutivo ao PL que atualiza regras do Minha Casa, Minha Vida

Obteve parecer favorável da Constituição de Legislação e Justiça na terça-feira (15/6) o substitutivo-emenda proposto pelo Colégio de Líderes ao projeto de lei de autoria do Executivo que inclui na regulamentação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a possibilidade de aplicação de recursos da venda de imóveis públicos na compra de moradias, amplia o rol de beneficiários...

17/05/2021

DIREITOS HUMANOS

Grupo de trabalho vai analisar e propor políticas públicas de segurança alimentar

A criação de um Grupo de Trabalho (GT) para avaliar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao direito fundamental à segurança alimentar e nutricional no município foi aprovada nesta segunda-feira (17/5) na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Audiência aprovada vai debater no dia 7 de junho as dificuldades enfrentadas pela população indígena de Belo Horizonte e a elaboração de...

11/05/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Uso de adesivos luminosos em veículos de aplicativo tem aval da comissão

Facilitar a prevenção e o combate aos assaltos e homicídios contra motoristas de aplicativo em Belo Horizonte por meio da caracterização e maior visibilidade dos veículos é o objetivo do projeto avaliado em 1º turno nesta terça-feira (11/5) pela Comissão de Legislação e Justiça. Emenda da relatora suprime a proibição da instalação de películas escurecedoras nos vidros, que invade competência exclusiva da...

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