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Ficha limpa empresarial
Ficha limpa empresarial
29/04/2019
FICHA LIMPA
Nova lei municipal retira incentivo fiscal de pessoa física e jurídica condenada por corrupção
A concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa está proibida em Belo Horizonte. Na última sexta-feira (26/4), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 11.165/2019, originária de projeto de lei parlamentar, que não permite que profissionais e empresas recebam descontos em impostos municipais, caso já tenham sido...
18/07/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Substituição gradativa da tração animal será tema de novo debate na Casa
Uma nova audiência pública, aprovada na reunião de terça-feira (18/7) na Comissão de Administração Pública, vai reunir carroceiros, poder público e defensores de animais para debater o PL 142/17, que propõe a substituição gradual dos cavalos por veículos motorizados. Debate sobre a insegurança nas unidades de saúde e a possível volta dos porteiros também foi aprovado pelos integrantes, além de três pedidos...
13/06/2017
REUNIÃO PLENÁRIA
Cobrança de taxa de expediente em guia do IPTU pode ser extinta em BH
Proposta que determina o fim da cobrança de expediente nas guias de recolhimento do IPTU, no âmbito do município, recebeu aprovação unânime, em 2º turno, dos 38 vereadores presentes na reunião plenária desta terça-feira (13/6). Em 1º turno, foram aprovados dois projetos de lei, propondo que empresas condenadas em processos criminais sejam impedidas de participar de licitações ou fornecer obras,...
09/05/2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Empresas “ficha suja” poderão ficar proibidas de contratar com o Município
Empresas condenadas na Justiça por crimes ligados à malversação de recursos públicos poderão ficar impedidas de celebrar contratos com a administração municipal. A proposta recebeu parecer pela aprovação nesta terça-feira (9/5), em reunião da Comissão de Administração Pública. Projetos focadas no incentivo ao uso de softwares livres e na geração de trabalho e renda para mulheres também estiverem em debate...
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