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Justiça
Justiça
08/05/2020
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Justiça anula liminar e Câmara retoma processo legislativo na segunda (11/5)
De início, cumpre ressaltar o poder da Câmara Municipal de Belo Horizonte de regulamentar a execução das tarefas legislativas e administrativas e definir o seu funcionamento, conforme sua especificidade. À vista disso, a Deliberação nº 07/2020 e a Portaria nº 18.918/2020 fazem parte de um conjunto de atos normativos expedidos pela Câmara Municipal de Belo Horizonte para regulamentar o seu...
31/08/2018
TRANSPORTE POR APP
PL que regulamenta transporte de passageiros por aplicativos volta a tramitar
O Projeto de Lei 490/18, que regulamenta o transporte individual privado remunerado de passageiros em Belo Horizonte, voltou a tramitar na Câmara Municipal nesta quinta-feira (30/8). O projeto, que é de autoria do Executivo, teve sua tramitação suspensa pela Justiça em março deste ano. Para voltar a tramitar, o projeto, em cumprimento aos termos de decisão liminar proferida pela Justiça, foi distribuído à...
19/06/2018
NÚCLEO DE CIDADANIA
Posto do TJMG na Câmara vai ajudar a resolver conflitos sem ação judicial
Frequentemente associado a brigas e processos judiciais, o período de separação de um casal costuma ser longo e marcado por altos gastos com advogados. Mas é possível fazer diferente. No Núcleo de Cidadania da Câmara de BH já é possível realizar o divórcio e a dissolução de união estável de forma amigável, ágil e gratuita. O serviço passou a ser disponibilizado pelo novo Posto de Atendimento Pré-processual (...
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