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Legislação municipal
Legislação municipal
14/07/2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aperfeiçoamento da legislação sobre violência contra a mulher avança em 1º turno
Projeto de lei que propõe alterações na lei municipal que determina a notificação compulsória e o monitoramento dos casos de violência doméstica na capital, assinado pela presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Pode), obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (14/7). O relatório foi aprovado pelos três integrantes presentes, que participaram remotamente da reunião...
19/05/2020
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PLs que consolidam leis, racionalizando estoque de normas, avançam
Apreciados em 1º turno nesta terça-feira (19/5), receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça os primeiros quatro projetos elaborados pela Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, instituída na Casa em 2017 com a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuni-las em um único diploma legal. As proposições consolidam...
24/04/2020
NOVAS LEIS
Normas favorecem acessibilidade em estações e responsabilização de empresas
O conforto e a saúde de pessoas idosas, obesas, com deficiência, gestantes e mães com crianças de colo foram beneficiados por uma nova lei de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de assentos prioritários nas estações de transporte público. Outra lei de iniciativa parlamentar obriga a identificação de cabos e fiações instalados nos postes públicos pelas empresas responsáveis, possibilitando a...
08/02/2019
RACIONALIZAÇÃO DE NORMAS
Conclusão do estudo para redução das leis na capital será encaminhada à PBH
A Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, criada com o intuito de rever e atualizar a legislação municipal, aprovou na tarde desta sexta-feira (8/2) o Requerimento 21/2019, que propõe o encaminhamento de todos os documentos produzidos pelo colegiado à Subsecretaria de Modernização da Gestão do Município. De acordo com Mateus Simões (Novo),...
17/10/2018
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Comissão especial propõe revogação de mais de 1.500 leis em desuso na capital
Revogação de leis municipais em desuso e compilação de normativas que possuem o mesmo caráter foram temas da audiência pública realizada nesta quarta-feira (17/10) pela Comissão Especial - Racionalização do Estoque de Normas do Município, constituída para estudar medidas para reduzir o número de normas em vigor em Belo Horizonte. De acordo com o presidente da Comissão, Irlan Melo (PR), entre...
31/08/2018
ARTISTAS DE RUA
Nova lei garante a livre expressão artística em ruas e praças de Belo Horizonte
Presentes nas principais cidades do mundo e em capitais brasileiras, as apresentações artísticas em ruas, parques e praças qualificam o espaço urbano e acrescentam mais diversão e arte ao cotidiano da população. Em Belo Horizonte, uma nova lei aprovada na Câmara Municipal e publicada na última quarta (29/8) garante a livre expressão dos artistas de rua, valorizando a categoria e resgatando a vocação de...
15/05/2017
RACIONALIZAÇÃO DAS NORMAS
Relator apresenta plano de trabalho para analisar quase dez mil leis
A Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município aprovou nesta segunda-feira (15/5) o plano de trabalho e a metodologia a ser adotada na análise e na classificação de todas as normas que integram a legislação de Belo Horizonte. O relator do grupo, vereador Mateus Simões (Novo), sugeriu que não seja fixada a periodicidade das reuniões; em vez disso, ao concluir a...
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