Aperfeiçoamento da legislação sobre violência contra a mulher avança em 1º turno

Projeto de lei que propõe alterações na lei municipal que determina a notificação compulsória e o monitoramento dos casos de violência doméstica na capital, assinado pela presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Pode), obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (14/7). O relatório foi aprovado pelos três integrantes presentes, que participaram remotamente da reunião. Proposta de desafetação e alienação de área de propriedade do Município no Bairro Jardim Montanhês, que abriga atualmente moradias e comércios, foi baixada em diligência pelo relator. A pauta incluiu ainda as respostas a três pedidos de informação encaminhados anteriormente.

O PL 865/19 altera a Lei 8.570/03, que dispõe sobre a Comissão de Monitoramento de Violência contra a Mulher e a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher. O projeto dá nova redação ao Art. 2º, e aos respectivos parágrafos, atualizando e adequando termos e classificações referentes aos tipos de violência contra a mulher; acrescenta o Art.2-A, determinando o preenchimento do formulário em três vias, incluindo a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher entre os destinatários; e prevê a possibilidade de celebração de termos e acordos de cooperação técnica para viabilizar o encaminhamento das notificações à Delegacia.  

Em seu parecer favorável às emendas nº 1, da própria autora, e 2, apresentada pela Comissão de Mulheres, o relator afirma que as medidas contribuirão para a eficácia dos mecanismos de combate à violência e aos crimes perpetrados contra a mulher e a notificação dos casos é um poderoso instrumento de combate a essas práticas. O relatório considera ainda que a articulação do Estado com a iniciativa privada é fundamental para viabilizar essas ações.

O PL está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para a votação definitiva; a aprovação da matéria exige o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Desafetação de imóveis

A Comissão aprovou pedido de diligência ao PL 974/20, de Irlan Melo (PSD), que tramita em 1º turno e propõe a desafetação dos bens imóveis integrantes de uma área de 1.777m² localizada entre a Rua Tomaz Brandão e as Avenidas Pandiá Calógeras e Dom Pedro II, no Bairro Jardim Montanhês (Regional Noroeste), e estabelece critérios para a posterior alienação. O objetivo da medida, segundo o autor, é regularizar a situação de cinco moradias e diversos comércios que ocupam o local há mais de 30 anos.

Segundo o relator, a diligência visa a questionar a Prefeitura sobre a existência de algum processo judicial e/ou administrativo sobre a área; se há algum interesse da Administração Municipal em sua utilização futura para outros fins; se os atuais ocupantes remuneram de alguma forma o erário público, qual o valor recebido e, em caso negativo, a razão do não pagamento. As informações irão subsidiar a emissão do parecer sobre a proposta, que também deverá ser votado pelos demais integrantes.

Trabalhadores ambulantes

Em razão da não emissão do parecer no prazo previsto no Regimento Interno, não pôde ser apreciado o PL 760/19, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que dispõe sobre as Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público e altera o Código de Posturas no que se refere a esse tema. O projeto, que tramita em 2º turno, segue para as próximas comissões para análise da emenda recebida e poderá ser votado no Plenário sem o parecer da Comissão de Administração Pública.

Central de Marcação e transporte suplementar

Antes do encerramento da reunião, realizada de forma remota, Carlos Henrique (PTB) comunicou aos participantes Juninho Los Hermanos (Avante) e Léo Burguês de Castro (PSL) o recebimento de respostas aos pedidos de informação 1265/19, de Pedro Patrus (PT), referente à Central de Marcação da Secretaria Municipal de Saúde e à demissão de telefonistas; 337/20 e 338/20, ambos de Carlos Henrique, referentes ao Transporte Suplementar de Passageiros (clique sobre o número do requerimento para conferir as respostas).

Superintendência de Comunicação Institucional