Lei Maria da Penha | Portal CMBH

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14/01/2025

BALANÇO 2024

Proteção da mulher foi destaque em propostas sobre gênero no último ano

Em 2024, Belo Horizonte elegeu 12 vereadoras para a Câmara Municipal, o que representa 29,26% de sua composição, o maior número já registrado no Legislativo da capital. Além disso, entre as cinco maiores votações, quatro foram de mulheres. No mesmo ano, foram criadas na Casa a Procuradoria Geral da Mulher e a Bancada Feminina, como forma de valorizar a atuação das parlamentares e a representatividade. Ainda...

10/01/2025

foto mostra uma mão aberta, com a palma virada para frente, uma aliança no dedo anelar e um "X" vermelho colado na palma.

AGORA É LEI

Condenado pela Lei Maria da Penha não pode assumir cargo público em BH

Originária do Projeto de Lei 841/2024, de Irlan Melo (Republicanos), a Lei 11.813 veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). Publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (8/1), a norma não recebeu ...

11/11/2024

Plenário

Vedação de servidor condenado por Maria da Penha já pode virar lei

Aprovado em definitivo pelo Plenário na reunião extraordinária desta segunda (11/11), o Projeto de Lei 841/2024, que proíbe a nomeação de condenados por agressão doméstica (Lei Maria da Penha) ou abuso sexual para cargos públicos municipais, segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final. Também em 2º turno, foi aprovado o PL 953/2024, que permite o uso de ventilação...

08/11/2024

EXTRAORDINÁRIA

Vai a votação final PL que proíbe nomear condenado pela Lei Maria da Penha

Na perspectiva de “limpar a pauta” do Plenário antes do final do ano, o presidente da Câmara de BH convocou reuniões extraordinárias na segunda (11/11) e terça-feira (12/11), a partir das 9h. Cerca de um terço das 33 proposições anunciadas por Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) incide sobre questões administrativas e urbanísticas, como a proibição de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha ocupar...

05/11/2024

ORDEM DO DIA

Plenário pode votar usos não residenciais em áreas de diretrizes especiais

Entre as 17 proposições anunciadas para a reunião do Plenário desta quarta (6/11), oito referentes à política urbana e à administração pública podem ser votadas. Entre aquelas em 2º turno destacam-se os Projetos de Lei 857/2024, que altera a permissividade de usos não residenciais em seis Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), e 841/2024, que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da...

08/03/2024

MÊS DA MULHER

Palestra na Câmara de BH orienta como proceder em caso de violência doméstica

Marcando a passagem do Dia Internacional da Mulher, a Câmara de BH promoveu nesta sexta-feira (8/3) a palestra “Violência contra a Mulher NÃO! Saiba como pedir ajuda”, na área externa do Núcleo de Cidadania. A delegada Amanda Pires falou sobre os tipos de agressão que se enquadram no conceito de violência doméstica, em geral cometida no ambiente familiar ou por ex-companheiro, que não se restringem à...

07/08/2023

AGOSTO LILÁS

CMBH tem muito a apresentar no mês de conscientização contra a violência à mulher

Há 17 anos, no dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, responsável por criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O 7 de agosto marca ainda o início da campanha “Agosto Lilás”, que vai promover ações de combate à violência doméstica e à violência de gênero. Em decorrência desta lei, que entrou em vigor em setembro de 2006 e foi um marco na...

02/09/2022

MULHERES

Comissão agenda visita técnica a centro de atendimento a vítimas de violência

Tendo em vista o alto índice de registros de casos de violência contra as mulheres e o crescimento da quantidade de feminicídios em Minas Gerais, a Comissão de Mulheres aprovou, em reunião realizada nesta sexta-feira (2/9), requerimento da vereadora Duda Salabert (PDT) solicitando que seja feita visita técnica ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher – Benvinda, da Prefeitura de Belo Horizonte. A...

27/08/2021

Monitor de computador exibe Maria da Penha em vídeo. Ao fundo, Plenário vazio e telão com vereadoras e convidadas em videoconferência

LEI MARIA DA PENHA: 15 ANOS

Abordagem sobre violência no currículo escolar pode ser alternativa de mudança

Completando 15 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) foi celebrada pela Comissão de Mulheres, em audiência pública realizada nesta sexta-feira (27/8), sob o tema “se muito vale o já feito, mais vale o que será”, que debateu avanços e desafios ainda presentes no combate à violência doméstica contra a mulher. Em vídeo encaminhado à Comissão, Maria da Penha, a farmacêutica e ativista que dá nome à...

26/08/2021

a letra X, em vermelho, na palma da mão estendida na frente do rosto de uma mulher

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em debate, nesta sexta, avanços e desafios após 15 anos da Lei Maria da Penha

O aperfeiçoamento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, que está completando 15 anos, vai pautar a audiência pública da Comissão de Mulheres, a ser realizada nesta sexta-feira (27/8), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Ao propor o tema “Lei Maria da Penha - 15 anos: se muito vale o já feito, mais vale o que será”, as vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (...

13/08/2021

COMISSÃO DE MULHERES

Audiência vai debater possibilidade de avanços na Lei Maria da Penha

“Passados 15 anos da Lei Maria da Penha, ainda existem aspectos a serem debatidos e ampliados para buscarmos mudar as estatísticas absurdas de violência doméstica contra as mulheres, no país e na cidade”. A avaliação é das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), que apresentaram pedido de audiência pública, no âmbito da Comissão de Mulheres, para debater o tema. A proposta foi acolhida pelo...

25/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha pode virar lei

Aprovado em dois turnos pelo Plenário, teve redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/8) o projeto de lei que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para funções e cargos públicos do Município. A obrigatoriedade da expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados legíveis aos pacientes nas unidades de saúde, e a...

11/08/2020

Plenário

Aprovado PL que proíbe nomeação de condenado pela Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 762/19, que proíbe que condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeados para funções públicas e cargos públicos municipais foi aprovado, em Plenário, em 2º turno, nesta terça-feira (11/8). Na mesma reunião, os parlamtares aprovaram, também em 2º turno, o PL 759/19, que proíbe que condenados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou pelo Estatuto do Idoso...

10/08/2020

Plenário

Ensino de Libras na rede municipal de educação é aprovado em 1º turno

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 1º turno, durante reunião plenária realizada nesta segunda-feira (10/8), o Projeto de Lei 655/18, que autoriza o Executivo a inserir o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no currículo das escolas da rede municipal. Também foram aprovados os PLs 759/19 e 762/19, que vedam a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas...

20/11/2019

CONDECORAÇÃO

Grande Colar do Mérito Legislativo homenageia Maria da Penha

O trabalho desenvolvido por personalidades em prol do bem público foi reconhecido e comemorado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, na noite desta quarta-feira (20/11), com a entrega do Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal. Na sua 17ª edição, o Grande Colar, maior honraria concedida pelo parlamento da capital, agraciou 47 personalidades que contribuíram com o desenvolvimento da sociedade...

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