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Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha
08/03/2024
MÊS DA MULHER
Palestra na Câmara de BH orienta como proceder em caso de violência doméstica
Marcando a passagem do Dia Internacional da Mulher, a Câmara de BH promoveu nesta sexta-feira (8/3) a palestra “Violência contra a Mulher NÃO! Saiba como pedir ajuda”, na área externa do Núcleo de Cidadania. A delegada Amanda Pires falou sobre os tipos de agressão que se enquadram no conceito de violência doméstica, em geral cometida no ambiente familiar ou por ex-companheiro, que não se restringem à...
07/08/2023
AGOSTO LILÁS
CMBH tem muito a apresentar no mês de conscientização contra a violência à mulher
Há 17 anos, no dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, responsável por criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O 7 de agosto marca ainda o início da campanha “Agosto Lilás”, que vai promover ações de combate à violência doméstica e à violência de gênero. Em decorrência desta lei, que entrou em vigor em setembro de 2006 e foi um marco na...
02/09/2022
MULHERES
Comissão agenda visita técnica a centro de atendimento a vítimas de violência
Tendo em vista o alto índice de registros de casos de violência contra as mulheres e o crescimento da quantidade de feminicídios em Minas Gerais, a Comissão de Mulheres aprovou, em reunião realizada nesta sexta-feira (2/9), requerimento da vereadora Duda Salabert (PDT) solicitando que seja feita visita técnica ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher – Benvinda, da Prefeitura de Belo Horizonte. A...
27/08/2021
LEI MARIA DA PENHA: 15 ANOS
Abordagem sobre violência no currículo escolar pode ser alternativa de mudança
Completando 15 anos, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) foi celebrada pela Comissão de Mulheres, em audiência pública realizada nesta sexta-feira (27/8), sob o tema “se muito vale o já feito, mais vale o que será”, que debateu avanços e desafios ainda presentes no combate à violência doméstica contra a mulher. Em vídeo encaminhado à Comissão, Maria da Penha, a farmacêutica e ativista que dá nome à...
26/08/2021
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em debate, nesta sexta, avanços e desafios após 15 anos da Lei Maria da Penha
O aperfeiçoamento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, que está completando 15 anos, vai pautar a audiência pública da Comissão de Mulheres, a ser realizada nesta sexta-feira (27/8), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Ao propor o tema “Lei Maria da Penha - 15 anos: se muito vale o já feito, mais vale o que será”, as vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (...
13/08/2021
COMISSÃO DE MULHERES
Audiência vai debater possibilidade de avanços na Lei Maria da Penha
“Passados 15 anos da Lei Maria da Penha, ainda existem aspectos a serem debatidos e ampliados para buscarmos mudar as estatísticas absurdas de violência doméstica contra as mulheres, no país e na cidade”. A avaliação é das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), que apresentaram pedido de audiência pública, no âmbito da Comissão de Mulheres, para debater o tema. A proposta foi acolhida pelo...
25/08/2020
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proibição da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha pode virar lei
Aprovado em dois turnos pelo Plenário, teve redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/8) o projeto de lei que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para funções e cargos públicos do Município. A obrigatoriedade da expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados legíveis aos pacientes nas unidades de saúde, e a...
11/08/2020
Plenário
Aprovado PL que proíbe nomeação de condenado pela Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 762/19, que proíbe que condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeados para funções públicas e cargos públicos municipais foi aprovado, em Plenário, em 2º turno, nesta terça-feira (11/8). Na mesma reunião, os parlamtares aprovaram, também em 2º turno, o PL 759/19, que proíbe que condenados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou pelo Estatuto do Idoso...
10/08/2020
Plenário
Ensino de Libras na rede municipal de educação é aprovado em 1º turno
Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 1º turno, durante reunião plenária realizada nesta segunda-feira (10/8), o Projeto de Lei 655/18, que autoriza o Executivo a inserir o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no currículo das escolas da rede municipal. Também foram aprovados os PLs 759/19 e 762/19, que vedam a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas...
20/11/2019
CONDECORAÇÃO
Grande Colar do Mérito Legislativo homenageia Maria da Penha
O trabalho desenvolvido por personalidades em prol do bem público foi reconhecido e comemorado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, na noite desta quarta-feira (20/11), com a entrega do Grande Colar de Mérito Legislativo Municipal. Na sua 17ª edição, o Grande Colar, maior honraria concedida pelo parlamento da capital, agraciou 47 personalidades que contribuíram com o desenvolvimento da sociedade...
02/10/2019
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Avança para Plenário projeto que cria multa para agressores domésticos
Na expectativa de fortalecer as ações públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 758/19, de Jair Di Gregório (PP), que prevê aplicação de multas aos agressores que motivarem o acionamento do serviço público de emergência para atendimento às vítimas. A medida recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta...
30/09/2019
DIREITOS HUMANOS
Avança projeto que facilita moradia para mulheres vítimas de violência doméstica
Forçadas a sair de casa para se proteger e garantir a segurança dos seus filhos, muitas mulheres vítimas de violência doméstica na capital podem ser beneficiadas com a possibilidade de terem prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município. A medida esteve em análise na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (30/9), quando foi...
04/06/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL quer garantir nova sede para abrigar centro de saúde no Aglomerado da Serra
Foi considerado constitucional, legal e regimental, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (4/6), o PL 749/19, da Prefeitura, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que,...
15/05/2019
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Patrulha Maria da Penha fortaleceria a Guarda Civil na proteção à mulher
Instituída em âmbito federal, ainda em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher no espaço doméstico e familiar. A norma homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, personagem de destaque na luta contra a violência doméstica que, vítima de seu ex-marido, quase foi morta por duas vezes em 1983. Na perspectiva de garantir a efetividade da...
31/10/2018
DIRETOS HUMANOS
Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade em programas habitacionais
Mulheres que sofrem violência doméstica e denunciam os agressores poderão ter prioridade nos programas habitacionais do Município de Belo Horizonte. A proposta foi baixada em diligência durante reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na manhã desta quarta-feira (31/10). Conforme explica o autor da proposta, vereador Jorge Santos (PRB), a falta de um lugar para morar...
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