Outorga Onerosa do Direito de Construir | Portal CMBH

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07/11/2024

Plenário

Vereadores derrubam veto ao novo cálculo da outorga onerosa

Após debates acirrados entre vereadores, o Plenário rejeitou o veto ao Projeto de Lei 660/2023 que altera valor e forma de pagamento da taxa para construções acima do limite definido pela Prefeitura. Foram 28 votos contrários ao veto, 10 favoráveis e 1 abstenção. A votação ocorreu durante reunião realizada nesta quinta-feira (7/11). O prefeito Fuad Noman havia vetado integralmente a proposição,...

04/11/2024

COMISSÃO ESPECIAL

Parecer recomenda derrubada do veto ao novo cálculo da outorga onerosa

Em reunião nesta segunda (4/11), comissão especial emitiu parecer recomendando ao Plenário a derrubada do veto do prefeito Fuad Noman ao Projeto de Lei 660/2023, que altera a forma de cobrança e pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) - valor cobrado pela Prefeitura para construções que excedem o limite máximo de aproveitamento do terreno definido no Plano Diretor de BH. Aprovada pela...

05/09/2024

Populares afixam no Plenário da CMBH cartaz em defesa da preservação

Plenário

Valor ecológico, paisagístico e cultural da Mata Lareira é reconhecido

Belo Horizonte pode ganhar um novo espaço ecológico aberto à comunidade. Nesta terça-feira (4/9), foi aprovado, com unanimidade, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 823/2023, que reconhece o valor ecológico, paisagístico e cultural da Mata Lareira – área com cerca de 35 mil m ² localizada no bairro São João Batista, Regional Venda Nova. De autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), o projeto...

12/07/2023

Plenário

Adiada apreciação dos trechos vetados ao PL do subsídio do transporte

O Plenário da Câmara decidiu não apreciar, nesta quarta-feira (12/7), veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei 538/2023, que garantiu a redução do preço da passagem de ônibus, por meio de subsídio ao sistema de transporte público. O veto diz respeito a dispositivos que garantem a gratuidade dos ônibus aos domingos e feriados, bem como a trechos que beneficiam o transporte suplementar, incluindo a garantia...

26/04/2023

EXTRAORDINÁRIA

Plenário se reúne na sexta (28/4) para apreciar redução da outorga onerosa

O Projeto de Lei 508/2023, que altera instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor e reduz o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OOCD), que é a contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos, pode ser aprovado de forma definitiva nesta sexta-feira (28/4). O presidente da...

20/04/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em pauta, regras para construção acima do coeficiente de aproveitamento

Na próxima segunda-feira (24/4), às 13h30, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizará audiência para tratar do Projeto de Lei 508/2023, do Executivo, que sugere alterar regras relativas à aplicação de alguns dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. O objetivo do PL é reduzir a contrapartida financeira paga pelos empreendedores...

14/04/2023

REUNIÃO CONJUNTA

PL que reduz custo de outorga onerosa já pode ser votado em 2º turno

Está concluso para apreciação em 2º turno pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), reduzindo o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é a contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de...

04/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável

As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...

21/03/2023

PLANO DIRETOR

PL que reduz custos da outorga onerosa está pronto para votação em Plenário

Projeto de lei que reduz os custos da Outorga Onerosa do Direito de Construir está pronto para ser votado pelo Plenário, em 1° turno. Proposto pelo Executivo, o PL 508/2023 recebeu parecer favorável da Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, em reunião conjunta realizada nesta terça (21/3). Para ser aprovado pelo Plenário, o...

20/03/2023

PLANO DIRETOR

Em audiência, setor imobiliário defende redução nos custos da outorga onerosa

O Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei 11.181/2019, entrou em vigência plena no último dia 5 de fevereiro, com o fim de suas regras de transição. No contexto dessas mudanças, o Executivo enviou para apreciação dos vereadores o Projeto de Lei 508/2023, que detalha normas aplicáveis ao uso de instrumentos previstos no Plano Diretor, como por exemplo a Outorga Onerosa do Direito de Construir,...

17/03/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Comissão debaterá alterações em instrumentos do Plano Diretor na segunda

Na próxima segunda-feira (20/3), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizará audiência pública para discutir a Mensagem 3/2023, do Executivo, contendo o PL 508/2023, que tramita em 1º turno e altera a Lei 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações em Belo Horizonte; e a Lei 11....

29/11/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em análise, alterações do projeto da minirreforma administrativa do Executivo

Retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 2º turno, nesta terça-feira (29/11), para análise das emendas, o Projeto de Lei 383/2022, que propõe alterações pontuais na estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O texto recebeu quatro emendas de autoria parlamentar e um substitutivo da própria Prefeitura, ao qual foram apresentadas sete subemendas. Entre todas, foi considerada...

09/09/2020

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Proposta de abertura de edital para o setor cultural foi baixada em diligência

Responsável pela análise da repercussão financeira e compatibilidade das proposições com o plano de ação governamental e as leis orçamentárias, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou nesta quarta-feira (9/9) pedido de diligência ao PL que propõe lançamento de edital para seleção de projetos culturais a serem veiculados pela internet durante a proibição das atividades presenciais. Outras...

02/09/2020

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que abre créditos adicionais de R$ 1 milhão recebe aval de comissão

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1 milhão ao orçamento vigente e atribui a competência de gerir o Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades à Secretaria Municipal de Política Urbana recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (2/9). A proposição, que tramita em 1º turno, está conclusa...

25/08/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PBH quer abrir créditos adicionais de R$ 1 milhão e comissão concorda

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 1 milhão ao orçamento vigente e atribui a competência de gerir o Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades à Secretaria Municipal de Política Urbana recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (25/8). A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da...

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