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projeto de lei
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13/05/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL prevê incentivo fiscal para revitalização de áreas degradadas
A criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs) e a concessão de incentivo fiscal para projetos que pretendam dar nova vida a áreas degradadas de Belo Horizonte estão previstas no Projeto de Lei 196/2025, assinado pela vereadora Trópia (Novo) e outros nove colegas. A inteção é transformar essas áreas em polos de desenvolvimento sustentável, alinhando Administração Municipal...
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