Projeto de Resolução | Portal CMBH

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13/03/2023

TRANSPARÊNCIA

Publicada resolução que amplia acesso da imprensa às reuniões do Plenário

A ampliação do acesso à imprensa às reuniões da Câmara Municipal de Belo Horizonte está garantida com a publicação da Resolução 2106, assinada pelo presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (11/3). Oriunda do Projeto de Resolução 480/2023, de autoria da Mesa Diretora, a norma altera o Regimento Interno (RI) da CMBH...

24/02/2023

Imagem de parlamentares membros da Comissão Especial sentados em torno de uma mesa em formato U

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

PRs propõem sustar parcialmente decreto sobre fiscalização de fontes poluidoras

Os vereadores Uner Augusto (PRTB) e Rubão (PP) foram eleitos presidente e relator de duas Comissões Especiais que pretendem sustar parcialmente, por meio do Projeto de Resolução (PR) 473/2023 e PR 478/2023, os efeitos do Decreto 16.529 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política...

13/12/2022

Professora e aluna na sala de aula

ORDEM DO DIA

Em pauta, uso do saldo do Fundeb para conceder abono a servidores

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (14/12), às 14h30 (horário regimental e tolerância até 15h), no Plenário Amynthas de Barros, está o Projeto de Lei 450/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a utilização do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a concessão de abono aos servidores ativos da categoria, em 1º...

02/03/2022

COVID-19

Previsto em lei, uso de máscara segue obrigatório em BH

Está escrito na Lei Municipal 11.244: o uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos...

24/02/2022

COVID-19

Publicada resolução da Câmara que anula decretos municipais sobre a pandemia

Quarenta e três decretos municipais que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de covid-19 estão supensos. Este é o efeito imediato da Resolução 2099, promulgada pela presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (24/2). Os autores da norma (14 vereadores), votada e aprovada...

25/11/2021

COMISSÃO ESPECIAL

Projeto que suspende 42 decretos da PBH sobre a pandemia pode ir a Plenário

Com três votos a favor e uma abstenção, a Comissão Especial formada para avaliar o Projeto de Resolução (PR) 209/2021, que susta efeitos de decretos da Prefeitura sobre a pandemia na cidade, aprovou nesta quinta-feira (25/11) parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da suspensão das medidas editadas pelo Município. O relator, vereador Nikolas Ferreira (PRTB), explicou que...

28/10/2021

Vereadores Henrique Braga, Nikolas Ferreira, Pedro Patrus, Gabriel e Braulio Lara, na reunião da Comissão que avaliará o PR 209/2021, que suspende 42 decretos da PBH sobre a pandemia em BH

COMISSÃO ESPECIAL

Colegiado vai avaliar projeto que susta decretos da PBH sobre a pandemia

A Comissão Especial que avaliará o Projeto de Resolução (PR) 209/2021, que susta efeitos de decretos da Prefeitura sobre a pandemia elegeu, nesta quinta-feira (28/10), presidente e relator. Para a presidência, foi eleito o vereador Henrique Braga (PSDB); e para a relatoria, Nikolas Ferreira (PRTB). Após a eleição, o relator emitirá parecer sobre o PR e, em seguida, a análise poderá seguir para...

25/10/2021

ENFRENTAMENTO À COVID-19

Designados os parlamentares que vão avaliar a suspensão dos decretos da covid-19

Braulio Lara (Novo), Gabriel (sem partido), Pedro Patrus (PT), Nikolas Ferreira (PRTB), Henrique Braga (PSDB), Walter Tosta (PL) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) são os parlamentares designados para compor a Comissão Especial que avaliará o Projeto de Resolução (PR) que suspende 42 decretos da Prefeitura sobre a pandemia na cidade. A publicação dos membros titulares e seus respectivos suplentes -...

06/10/2021

ENFRENTAMENTO À COVID

Começa a tramitar projeto que suspende 42 decretos da PBH sobre a pandemia

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte projeto de resolução que susta 42 decretos editados pela Prefeitura para o enfrentamento à covid-19. De acordo com a justificativa apresentada por 14 vereadores que assinam o PR, distribuído nesta terça-feira (5/10), as normas municipais não respeitaram a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe...

15/09/2021

Mudança no Regimento

Publicada resolução que agiliza análises de atos normativos do Executivo

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (14/9) a Resolução 2098/2021, que torna mais célere a tramitação de projetos de resolução que pretendam sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar. O texto é oriundo do Projeto de Resolução 89/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e sua publicação é assinada pela presidente Nely Aquino...

31/08/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que prevê multa para quem usar privilégios para furar fila da vacinação

Proposta de aplicação de multa a pessoa que se utilizar de poder ou privilégio para furar a fila da vacinação contra covid-19 obteve parecer pela constitucionalidade e legalidade, em 1º turno, e segue para as comissões de mérito. Medida esteve em análise em reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na tarde desta terça-feira (31/8). O Projeto de Lei 109/2021, que propõe certificação de...

24/08/2021

Material encadernado em espiral, apoiado sobre a mesa. Capa com texto "Regimento Interno" e brasão de Belo Horizonte. Foto na cor sépia

REGIMENTO INTERNO

Vereadores sem partido já podem fazer parte de blocos parlamentares

Foi publicada, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, na última sexta-feira (20/8), a Resolução 2.097/2021, que altera o Regimento interno da Câmara Municipal no que se refere a bancadas e blocos, tendo como modificação principal a possibilidade de vereadores sem partido integrarem bloco parlamentar, que manterá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dado às bancadas...

14/06/2021

Plenário

Aprovada em 2º turno prática de atividade física como essencial

Com 36 votos favoráveis e apenas 4 contrários, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, em reunião do Plenário realizada nesta segunda-feira (14/6), projeto de lei que torna a prática da atividade e do exercício físico essenciais em Belo Horizonte. O texto reconhece a prática nos estabelecimentos prestadores de serviço e espaços públicos, em tempos de crises...

01/06/2021

Plenário

Vereadores aprovam contas das gestões de Fernando Pimentel e Marcio Lacerda

Em sua primeira reunião do mês nesta segunda-feira (1º/6), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou os Projetos de Resolução 107/2021, 115/2021 e 116/2021, referentes às contas municipais dos ex-prefeitos Marcio Lacerda (2012) e Fernando Pimentel (2004 e 2006). Os projetos são de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e têm como base, conforme previsão legal, ...

31/05/2021

ORDEM DO DIA

PL que propõe áreas de lazer para animais pode ser votado pelo Plenário em 2º turno

Na primeira reunião do Plenário do mês de junho, nesta terça-feira (1º/6), três projetos de resolução sobrestam a pauta, ou seja, deverão ser apreciados e votados antes de qualquer outra proposição. De autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, os PRs propõem a aprovação das contas municipais relativas aos exercícios de 2004, 2006 e 2012. Apreciados em turno único, os PRs precisam obter o voto...

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