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15/12/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL que obriga veterinários a denunciar maus tratos a animais avança em 1º turno

O aumento do número de relatos divulgados na imprensa e nas redes sociais sobre maus tratos e crueldade contra animais motivou a apresentação de projeto de lei determinando a comunicação obrigatória à Delegacia Especializada dos casos de agressão por clínicas, pet shops e outros locais que prestem atendimento veterinário. O PL, de iniciativa parlamentar, obteve parecer favorável da Comissão de Administração...

13/06/2017

Reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Desempregados e maiores de 60 anos podem ter gratuidade nos ônibus

A ampliação da gratuidade nos ônibus para desempregados e para pessoas a partir de 60 anos foi analisada nesta terça-feira (13/6) pela Comissão de Legislação e Justiça. O colegiado também deliberou sobre a proposta de criação do Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos Animais. O PL 255/17, que objetiva criar o passe livre nos ônibus para trabalhadores desempregados, recebeu...

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