Mais de 40 projetos de lei protocolados em 2021 iniciam tramitação

Além de iniciar as atividades parlamentares nas comissões e no Plenário, os vereadores da legislatura 2021-2024 já começaram a apresentar proposições. Até a presente data (2/2) 42 projetos de lei já foram recebidos pela presidência e distribuídos às comissões pertinentes. As propostas, em sua maioria, dispõem sobre o bem-estar animal, uso do espaço público, promoção da saúde e da inclusão, proteção ambiental e incentivo ao esporte e à cultura na cidade. A regra geral de tramitação das proposições é passar pela análise das comissões permantentes, que emitem parecer recomendando sua aprovação ou rejeição, e na sequência, pela votação em Plenário, em dois turnos. Para se tornarem leis, os textos aprovados pela Câmara Municipal de Belo Horizonte ainda dependem da sanção do prefeito. Durante a tramitação, qualquer cidadão interessado pode opinar sobre as matérias e/ou acompanhar seu andamento através das ferramentas interativas disponíveis no Portal CMBH. 

Até o momento, foram apresentados sete projetos de lei visando à promoção de direitos e à proteção dos animais. Assinados conjuntamente por Wesley (Pros) e Irlan Melo (PSD), o PL 17/2021 propõe a instituição do Programa Adoção do Bem para incentivo à adoção responsável de pequenos animais; os PLs 18/2021 e 26/2021 propõem a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral e a normatização da comercialização e aplicação de vacinas de uso veterinário no município. A permissão do ingresso de cães em todas as praças e parques e de sua permanência nos condomínios, condicionadas ao cumprimento das regras previstas, é proposta nos PLs 33/2021 e 24/2021, respectivamente; o PL 34/2021 institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais, destinada à realização de atividades de conscientização, promoção e proteção de direitos.

Para combater a violência contra os animais e impunidade dos agressores, o PL 15/2021, de autoria do vereador Léo (PSL), obriga clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimento similares a receber e prestar atendimento veterinário a animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos e comunicar os casos à delegacia competente.

Estacionamentos e mobiliário urbano

Wesley e Irlan Melo assinam juntos o PL 35/2021, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) referentes aos estacionamentos. Entre outras condições, a proposta determina que sejam murados ou cercados, com vagas cobertas e delimitadas, iluminação, vaga de fácil acesso para idosos e pessoas com deficiência, informação visível sobre os valores cobrados e seguro de Responsabilidade Civil para casos de furto, roubo e colisões. Outras três propostas incidem sobre o Código de Posturas, no que tange à permissão e regulamentação de mobiliários urbanos. De autoria de Léo, os PLs 4/2021, 8/2021 e 11/2021 dispõem sobre a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas; padronização da identificação de drogarias; e notificação em caso de colocação ou instalação de obstáculo físico fixo nos passeios da cidade.

De autoria de Ciro Pereira (PTB), o PL 37/2021 dispõe sobre a licença para afixação de engenho de publicidade, colocação de mesa e cadeira e utilização de toldo, entre outros, que ficarão vinculados ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade e terão validade correspondente a esses documentos.

Acessibilidade, inclusão e proteção

Com o intuito de aperfeiçoar e consolidar a legislação municipal sobre acessibilidade, Irlan Melo protocolou proposta semelhante à que tramitou na legislatura passada, rejeitada por recomendação do Conselho Municipal. Contestando as alegações da entidade, o autor reapresentou o texto na forma do PL 41/2021. De autoria da Professora Marli (PP), o PL 22/21 institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e língua portuguesa na rede municipal de ensino, e o PL 5/2021, de Léo, dispõe sobre o atendimento a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e portadores de necessidades especiais em agências bancárias. O PL 39/2021, de José Ferreira (PP), obriga restaurantes e similares a conceder descontos para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Também de Ferreira, o PL 40/2021 cria o Programa Espaço Infantil 24 horas - Atendimento à Primeira Infância, em conformidade com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância (PNPI) e do Marco Legal da Primeira Infância, para atender pais e responsáveis que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas em horário noturno. O PL 36/2021, de Flávia Borja (Avante), institui o título Empresa Amiga da Criança e do Adolescente, a ser concedido àquelas que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento e à concessão de benefícios ao segmento nas áreas de assistência social;, educação, saúde, esporte e cultura, entre outras. Proposto por Wesley e Irlan, o PL 25/2021 permite a liberação da catraca no transporte coletivo às crianças de até sete anos de idade.

Promoção da saúde

A criação do Fundo Municipal de Combate à Dengue e outras Doenças Endêmicas para o custeio de políticas públicas, programas e projetos voltados ao tema é proposta por Léo no PL 16/2021. Também de Léo, o PL 6/2021 determina a utilização de biombos na área de urgência nos atendimentos pré-hospitalares do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), proporcionando mais conforto e privacidade aos pacientes. Para detecção precoce de problemas auditivos e visuais em recém-nascidos, os PLs 28/2021 e 29/2021, de Wesley e Irlan, tornam obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho (“teste do olhinho”) e da Triagem Auditiva Neonatal (“teste do ouvidinho”) nos hospitais públicos e privados do município.

Dos mesmos autores, o PL 31/2021 institui Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer. Assinado conjuntamente por Irlan e a Professora Marli, o PL 43/2021 propõe política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras, ampliando e garantindo o acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos, com vistas à redução da mortalidade, das manifestações secundárias e melhoria da qualidade de vida dos afetados.

Meio ambiente

Sobre a destinação de resíduos, foram protocolados o PL 14/2021, de Léo, que dispõe sobre a venda de materiais resultantes de podas e supressão de árvores; e o PL 30/2021, de Wesley e Irlan, que permite a deposição de dejetos animais devidamente acondicionados na rede de esgoto, lixeiras públicas e serviços regulares de coleta de resíduos domiciliares. No PL 27/2021, eles propõem a instituição da Política Municipal de Educação Ambiental, em consonância com a legislação federal e estadual em vigor.

Garantir o sossego a segurança da população é o objetivo dos PLs 23/2021, de Léo, que determina o desligamento do aviso sonoro nos equipamentos de abertura e fechamento de portarias, portões de garagens, oficinas, estacionamentos e similares entre as 22h e as 7h; 19/2021, de Wesley e Irlan, e 42/2021, de Miltinho CGE (PDT), que proíbem a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Belo Horizonte.

Cultura e esporte

O incentivo às Mídias Populares - periódicos, jornais e revistas impressas com tiragem entre 200 e 5.000 exemplares, sites, blogs e outras mídias digitais editados por empresário individual, micro e pequenas empresas; veículos de radiodifusão local e comunitária, devidamente habilitados - pela destinação de parte da receita de publicidade do Município, é proposto no PL 20/2021, de Léo. Do mesmo vereador, os PLs 3/2021 e 21/2021 instituem respectivamente o projeto Adote um Complexo Esportivo, quadra e campo de futebol, e o programa Jiu Jitsu na Escola; e o PL 10/2021 estende até as 3h a duração permitida para eventos e shows de grande porte no Mineirão e no Mineirinho.

Guarda Municipal

Assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal instituição que, pelo exercício da função, sejam submetidos a processos judiciais, e a alteração do Estatuto da instituição, principalmente no que diz respeito aos processos administrativos, são determinadas, respectivamente, nos PLs 12/2021, de Nikolas Ferreira (PRTB), e 13/2021, assinado por Léo.

Superintendência de Comunicação Institucional