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26/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Funcionamento do comércio em qualquer dia e horário tem aval da CLJ

Autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em Belo Horizonte em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 851/2024, de Irlan Melo (PRD). Considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (26/3), a proposição segue tramitando em 1º turno. Por sua vez, o PL...

27/06/2023

JÁ É LEI

Nova norma revoga quase 900 leis que não mais produzem efeitos jurídicos

Instalada em 2017 na Câmara de BH e encerrada com o término da Legislatura, em 2020, a Comissão Especial de Estudo para racionalização do estoque de normas do município promoveu um levantamento completo das leis vigentes e analisou uma a uma, com a finalidade de promover a consolidação de normas dispersas e extinguir as que não se enquadram mais nos critérios de eficácia, utilidade e necessidade. ...

18/04/2023

Plenário

Substituição da frota municipal por veículos elétricos tem tramitação suspensa

Acolhendo solicitação do sindicato dos taxistas, foi suspensa nesta terça-feira (18/4) a apreciação do Projeto de Lei 392/2022, que determina a substituição total da frota de veículos que prestam serviços públicos, inclusive os táxis, por modelos elétricos. A interrupção da discussão foi requerida pelo vice-presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Agir), com o aval do presidente Gabriel (sem partido),...

06/10/2022

ORDEM DO DIA

Programa para diagnóstico e tratamento da depressão pode ser votado nesta sexta

Consta da Ordem do Dia do Plenário desta sexta-feira (7/10) o Projeto de Lei 619/2018, que determina a criação de um programa continuo de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde. O texto, que tramita em 2º turno, é de autoria do vereador Irlan Melo (Patri) e recebeu um substitutivo do próprio autor, o qual também pode vir a ser apreciado pelo Plenário. Também integra a pauta...

02/09/2022

NOVA LEI

Mais de 240 datas comemorativas de BH são reunidas em um único texto

Confirmando o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020, foi sancionada mais uma lei que consolida centenas de legislações dispersas que dispõem sobre o mesmo tema. A Lei 11.397, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de agosto, com veto parcial, revoga...

10/05/2022

Plenário

Área de preservação no Bairro Fernão Dias continua a se chamar Parque do Sol

O Plenário da Câmara de BH manteve nesta terça-feira (10/5) o veto parcial do Executivo à proposição de lei que revoga quase duas mil leis que declaram de utilidade pública entidades da sociedade civil sediadas na cidade. O texto, de autoria da Comissão Especial criada em 2017 para racionalizar a legislação municipal, foi promulgado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) na forma da Lei 11.352/2022, publicada no dia...

10/11/2021

ORDEM DO DIA

Consolidação de leis que regulamentam bens públicos em pauta no Plenário

Com o objetivo de consolidar num único texto legislação que trata, entre outros, da delimitação de áreas para parques municipais, da cessão de terrenos para o uso de creches e da doação de imóveis para entidades como universidades, a Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas apresentou o Projeto de Lei 918/2020. A proposta é aglutinar numa mesma lei textos aprovados desde o ano de...

09/11/2021

ORDEM DO DIA

Revogação de benefícios das empresas de ônibus pode ser votada nesta quarta

Resultantes dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, que apurou irregularidades na licitação e gestão dos contratos da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte com as concessionárias do serviço de transporte coletivo, dois projetos de lei que incidem sobre o setor estão na Ordem do Dia do Plenário nesta quarta-feira (10/11), às 14h30. As proposições visam,...

10/05/2021

Plenário

Parlamentares criticam prestação de contas apresentada à Casa pelo Executivo

A prestação de contas apresentada horas antes pelo prefeito Alexandre Kalil e secretários municipais no Legislativo foi o tema predominante na reunião plenária desta segunda-feira (10/5). Na maioria das manifestações, os parlamentares criticaram a falta de transparência da atual gestão e a ausência de respostas aos questionamentos feitos na ocasião, referentes à divulgação de dados sobre obtenção e...

13/10/2020

RACIONALIZAÇÃO DE NORMAS

PL que consolida leis sobre denominação de próprios públicos será analisado pela PBH

Com o intuito de aperfeiçoar ou reelaborar o projeto de lei que propõe a reunião, em um só diploma legal, das inúmeras leis que disciplinam a concessão de nome a prédios, parques, praças e vias da cidade, entre outros espaços e equipamentos inseridos no conceito de “próprios públicos”, a Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município aprovou nesta terça-feira (13/10) o...

07/07/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Equipamentos esportivos serão autorizados a instalar engenhos de publicidade

Projeto de lei do Executivo que possibilita a exploração de publicidade comercial em campos de várzea e outros equipamentos esportivos públicos de Belo Horizonte recebeu a redação final na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (7/7). Concluída a tramitação na Câmara de BH, a proposição seguirá para sanção ou veto do prefeito após cinco dias úteis (prazo para emendas de redação). Também...

13/12/2019

ESTOQUE DE NORMAS

Comissão apresenta projetos para revogar cerca de oito mil leis na cidade

Belo Horizonte pode deixar de ter, ainda no primeiro semestre de 2020, cerca de oito mil leis que estão hoje em vigor na Cidade. A proposta de revogação das normas, acompanhada das novas oito proposições que irão substituir os textos existentes, foi apresentada na tarde desta sexta-feira (13/12), pela Comissão Especial Estudo Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, e...

11/07/2019

ESTOQUE DE NORMAS

Número de leis em vigor na cidade pode cair de 10 mil para 2.500

Oito minutas de projetos de lei aprovadas, nesta quinta-feira (11/7), na Câmara Municipal, pretendem reduzir de cerca de 10 mil para aproximadamente 2.500 o número de leis em vigor na cidade. Os documentos são resultantes de quase dois anos de trabalho da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município. O vereador Mateus Simões (Novo), que assina o relatório parcial...

15/10/2018

Relatório de trabalho da Comissão Especial de Estudo sobre Racionalização do Estoque de Normas do Município e PL sobre a referida legislação será tema de audiência pública

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Comissão Especial apresentará proposta de revogação de leis em desuso

Constituída em 2017, a Comissão Especial de Estudo sobre Racionalização do Estoque de Normas do Município de Belo Horizonte realizará, nesta quarta-feira (17/10), às 11h, audiência pública, no Plenário Helvécio Arantes. O objetivo da audiência, requerida pelos vereadores Irlan Melo (PR) e Autair Gomes (PSC), é apresentar à sociedade o trabalho da Comissão até o momento, bem como Projeto de Lei para revogação...

10/07/2018

Comissão Especial de Estudo

Projeto para revogação de leis em desuso deve ser apresentado em setembro

A Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município deliberou, nesta terça-feira (10/7), a realização de uma audiência pública no dia 14 de setembro, às 10h30, no Plenário Paulo Portugal, com o objetivo de apresentar à sociedade o projeto de lei que propõe a revogação de leis em desuso na cidade de Belo Horizonte. Antes disso, no dia 10/8, a comissão se...

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