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30/04/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Concessão de bolsa em escola privada a alunos da rede pública avança em 2º turno
Proporcionar aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública a oportunidade de cursar o ensino médio em escola particular é o objetivo do Projeto de Lei 616/2023, que institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais pelas instituições mediante desconto no ISSQN. Aprovada pelo Plenário em 1º turno no início do mês e assinada por 11 vereadores, a matéria retornou nesta terça-...
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