Tramita em primeiro turno, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei 272/09, de autoria do vereador Fred Costa (PHS). A proposta, apresentada em janeiro, propõe uma emenda ao Estatuto da Guarda Municipal Patrimonial de Belo Horizonte proibindo a corporação de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. O projeto constará na pauta de votações em setembro.
O vereador Fred Costa (PHS) apresentou, em janeiro deste ano, o Projeto de Lei nº. 272/09 que proíbe a Guarda Municipal Patrimonial de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. O vereador Fred Costa protocolou um Projeto de Lei, ainda sem número, proibindo a Guarda Municipal Patrimonial de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. A proposta, que tramitará em primeiro e segundo turnos, será analisada pelas comissões permanentes da Câmara e, em seguida, votada em plenário.
O vereador cabo Júlio, líder do PMDB na Câmara Municipal, protocolou projeto de lei, ainda sem numeração, proibindo que os agentes da Guarda Municipal apliquem multas de trânsito.
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte irá promover uma Audiência Pública para debater a situação dos guardas municipais da capital, solicitada pelo vereador Cabo Júlio, (PMDB). A reunião será realizada no dia 25 de março, às 11 horas, no Plenário Helvécio Arantes.
Já está em tramitação, nas comissões permanentes da Câmara Municipal, o projeto de lei 1.850/08, de autoria do vereador Wagner Messias, o ‘Preto’ (DEM), que dispõe sobre a competência da Guarda Municipal na coordenação do trânsito da cida
