Novas leis municipais regulamentam direitos do consumidor na capital
Controle de combustível adulterado e da qualidade da carne estiveram entre as normas promulgadas em 2018
LEGISLAÇÃO
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A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, segunda-feira, 13 de abril, o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao Projeto de Lei 11/09 (1º turno).