Plano Diretor - Lei 11.181 / 2019Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - Lei 9.959 / 2010Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG/ 2022-2025 – Original - Lei nº 11.337/2021 Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG/2022-2025, revisão para o período 2024-2025 - Lei nº 11.645/2023Lei do Orçamento Anual - LOA/2024 – Lei nº 11.644/2023Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2025 - Lei 11.742/2024Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida - Lei 11.416 / 2022Denominação de Próprios Públicos - Lei 9.691 / 2009Denominação de Próprio Público - AnexoLei do Silêncio - Lei 9.505 / 2008Código Sanitário - Lei 7.031 / 1996Código Sanitário - Decreto 5.616 / 1987Código de Posturas - Lei 8.616 / 2003Código de Edificações - Lei 9.725 / 2009
