A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023
Fase atual
VI Lei
O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 transformou-se na Lei nº 11.409/2022, publicada em 22/09/2022 no Diário Oficial do Município.
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