O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Fase atual
Encerrada a tramitação, a proposição de lei nº 65/202, originária do projeto de lei do PPAG 2022-2025, seguiu, em 27/12/21, para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
O Prefeito vetou parcialmente a proposição de lei.
O projeto de lei do PPAG 2022-2025 transformou-se na Lei nº 11.337/21, publicada em 31/12/2021 no Diário Oficial do Município.
O veto encontra-se em discussão na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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