Projeto sobre detalhamento de contas telefônicas vira lei

Virou lei a proposta que obriga as operadoras de telefonia a fornecer conta detalhada dos serviços prestados. O projeto, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), foi aprovada em segundo turno pela Comissão de Legislação e Justiça e tem como objetivo a transparência na cobrança para os consumidores.

Segundo a vereadora, a idéia surgiu com base nas inúmeras reclamações feitas por usuários à Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Belo Horizonte (Procon/BH), além de reclamações feitas por seus eleitores. Ela disse ainda que essa é uma luta antiga, assumida para fazer valer os direitos do cidadão.  “O não detalhamento das contas fere o direito do consumidor”, ressaltou.

De acordo com as novas determinações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), definidas em janeiro de 2006, as operadoras serão obrigadas a mudar a forma de cobrança de pulsos para minutos, devendo também fornecer as contas detalhadas. O projeto de lei da vereadora Elaine Matozinhos foi elaborado em 2001, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, quando ela ainda era deputada estadual e foi apresentado à Câmara Municipal em fevereiro de 2005.

Antes, caso o consumidor quisesse ter acesso à conta detalhada, era preciso fazer o pedido junto à empresa de telefonia e pagar uma taxa pelo serviço. “O consumidor tem o direito de conhecer, detalhadamente, o que está sendo cobrado pela operadora que ele utiliza”, afirmou a vereadora.

O prazo máximo para a adequação às novas determinações vai até o dia 31 de julho deste ano, sob pena de multas para o não cumprimento.

Informações no gabinete da vereadora Elaine Matozinhos (3555-1102/1228)