Vereadores votam 18 projetos de lei

Em reunião ordinária, realizada ontem, 02 de outubro, no plenário Amynthas de Barros, os vereadores votaram 18 projetos de lei. Os parlamentares aprovaram, em unanimidade 14 matérias e vetaram dois projetos.  

Em turno único, foi provido, com oito abstenções, o recurso da primeira-secretária da Mesa Diretora da Casa, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), contra o parecer da Comissão de Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade ao projeto de lei 947/06, de sua autoria.

A matéria da vereadora dispõe sobre os padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública. Também em turno único, os parlamentares aprovaram o projeto 1.260/07, de autoria de Luzia Ferreira (PPS), que confere o nome de Nilson da Silva Santos à Rua 30.

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei 57/05, que institui medidas de estímulo ao uso racional da água em edificações, e o 911/06, que estabelece o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, ambos de autoria do vereador Chambarelle (PRB).

Também foram aprovados em primeiro turno dois projetos do Executivo: o 1.123/06, que dispõe sobre desafetação de trechos de via pública e autoriza alienação de áreas remanescentes, e o 1.124/06, sobre a desafetação de trecho de via pública e autoriza alienação de área remanescente.

Foram rejeitados, em primeiro turno, os projetos 1.052/06, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que disciplina a construção e funcionamento do centro comercial aberto; e 110/05, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli, que altera a lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, os projetos 1.282/07, da vereadora Neusinha Santos (PT), que estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico, conforme a Lei Federal 11.445/07; 1.022/06, do vereador Valdir Antero Vieira ‘Índio’ (PRTB), segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza o condutor de táxi a exigir identificação de passageiro.

Ainda em primeiro turno, foram aprovados os projetos 1.135/06, do vereador Hugo Thomé (PMN), que declara de utilidade Pública o IMDC – Instituto Mineiro de Desenvolvimento da Cidadania; 1.200/07, do vereador Reinaldo Lima (PV), que dispõe sobre a criação e adaptação de campos de futebol amador em áreas de excelência com grama sintética para múltiplas atividades esportivas em todas as regionais da capital; e 828/06, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), corregedor da Casa, que cria o Parque Municipal do Estoril. 

Em segundo turno, o projeto de lei 1.459/07, de autoria do Executivo, que altera a lei 6.095, de 09 de janeiro de 1992, foi aprovado. O PL 527/05, da vereadora Ana Paschoal (PT), que cria o Caixa- Saúde das unidades municipais de saúde ; e o 1.347/07, do vereador Anselmo José Domingos, que declara de utilidade pública a Associação Mineira de Tênis,  também foram aprovados em segundo turno.

Os parlamentares da Casa rejeitaram, ainda, em segundo turno, a sub-emenda 1 do projeto de lei 893/06, de autoria do vereador Totó Teixeira (PR), presidente da Mesa Diretora, e aprovaram o substitutivo n◦ 1, que se refere ao mesmo. A matéria dispõe sobre o depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais privados no âmbito do município de Belo Horizonte.