Câmara analisa 21 projetos de lei

A comissão de Legislação e Justiça se reuniu, segunda-feira, 10 de março, para apreciar os pareceres a 21 projetos de lei. Presidida pelo vereador Fred Costa (PHS), a reunião contou com a presença dos vereadores Geraldo Félix (PMDB) e Sílvia Helena (PPS).

Em primeiro turno foram analisados 13 pareceres, entre eles o do projeto de lei 1.595/08, de autoria do vereador Valdivino Pereira (PSDC). A proposta visa proibir o transporte de botijões de gás (GLP) e quaisquer outros recipientes contendo materiais ou líquidos inflamáveis e bebidas, em garrafas de vidro, de motocicletas ou carretas tracionadas. O objetivo é diminuir o risco de acidentes envolvendo os motociclistas, motoristas e pedestres que podem ser atingidos em caso de queda dos materiais ou colisão do veículo.

Outros projetos que tiveram o parecer aprovado foram o 1.592/07, que estende o exercício do poder de polícia administrativa do município na Área de Atividades de Fiscalização; o 1.600/08, que dispõe sobre a Operação Urbana do Parque Linear Bulevar Andradas; o1.624/08, que altera a Lei 8.425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde da capital, todos de autoria do Executivo.

Os projetos 1.599/08, que possibilita o parcelamento dos preços relativos a concessão de terrenos nos cemitérios municipais em até 24 vezes; o 1.620/08, que torna obrigatória a instalação de câmara de vídeo em elevador, para fins de segurança; o 1.621/08, que institui a campanha de conscientização da necessidade de se exigir a nota fiscal; e o 1.622/08, que proíbe a comercialização de sanduíches preparados e embalados antecipadamente pelas lanchonetes, padarias, supermercados e similares, todos de autoria do vereador Valdivino, também receberam aprovação.

Os demais pareceres aprovados em primeiro turno foram aos projetos 1.601/08, de autoria do vereador Carlúcio Gonçalves (PR), que propõe a criação de área para estacionamento de bicicletas, denominado Bicicletário Público, em áreas de domínio público no município de Belo Horizonte; o 1.604/08, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), corregedor da Câmara, que dispõe sobre a origem de madeira a ser utilizada pela administração municipal; o 1.606/08, também de autoria do vereador, que altera a Lei 7.031/96, sobre a normatização dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal.

Também, o 1.609/08, de autoria do vereador Paulo Augusto dos Santos ‘Paulão’ (PC do B), que institui o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”; o 1.612/08, de autoria do vereador Anselmo Domingos, que autoriza o Executivo a municipalizar o Anel Rodoviário de Belo Horizonte; e o 1.628/08, de autoria do vereador Paulo Lamac (PT), que dispõe sobre o acesso de usuários a estabelecimentos bancários, comerciais e similares.

Em segundo turno, a comissão aprovou os pareceres a dois projetos de lei: o 740/05, de autoria dos vereadores Silvinho Rezende (PT) e Ronaldo Gontijo (PPS), que autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a padarias, farmácias e drogarias; e o 1.230/07, de autoria do vereador Anselmo Domingos, que dispõe sobre medidas para construção de guarda-corpo.

Em turno único, foram aprovados os projetos 1.593/08, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que declara de utilidade pública o Movimento Educart Educação e Esporte Sempre Juntos – Educart; o 1.603/08, de autoria do vereador Paulão, que dá o nome de João Tavares de Abreu à Rua 1.443, no Bairro Goiânia; o 1.627/08, de autoria da vereadora Sílvia Helena (PPS), que dá o nome de Manoel Jacinto Coelho à praça conhecida como Praça do Peixe, no bairro Lagoinha.

Também em turno único, o 1.629/08, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que dá o nome de Praça Carlido José Diniz, no bairro São Paulo; o 1.630/08, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que dá o nome de Dr. Archimedes Theodoro à rua 368, no bairro Esplendor; o 1.632/08, de autoria da vereadora Luzia Ferreira, que dá o nome de Beltides Souza Almeida à rua Quatro do bairro Cenáculo; o 1.633/08, de autoria do vereador Fred Costa, que declara de utilidade pública a Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil; e o projeto 1.547/07, de autoria da vereadora Neila Batista (PT), que declara de utilidade pública o Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi.