Comerciantes podem ser obrigados a disponibilizar Código a seus clientes

A Comissão de Legislação e Justiça analisou ontem, 3 de março, em primeiro turno, os pareceres a dois projetos de lei. O 1.596/08, de autoria do Corregedor da Câmara Municipal, vereador Anselmo José Domingos (PTC), obriga os estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviços a disponibilizar para consulta dos clientes o Código de Defesa do Consumidor, alterando a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município.

De acordo com o autor do projeto, a ampla divulgação do Código de Defesa do Consumidor garante a sua eficácia. “Ao exigir a apresentação do código em estabelecimentos comerciais, o projeto facilita o acesso imediato a esse texto legal”.

O outro projeto analisado é o 1.640/08, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a transferência de áreas ao município, em desmembramentos de terras de propriedade pública.

Em redação final, foram aprovados dois projetos de lei: 1.507/07, do Mercado do Cruzeiro, e 1.559/07, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN), que dá o nome de Radialista Afonso de Castro à rua 363, no bairro Itaipu. Estiveram presentes à reunião os vereadores Fred Costa (PHS), Sílvia Helena (PPS) e Vinícius Dantas (PT).