Câmara discute hoje último veto do Executivo

Ficou para a reunião plenária desta sexta-feira (6 de março) a discussão do último veto do Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. O projeto 1.557/07, vetado parcialmente, dispõe sobre identificação de próprio público em becos, passagens e travessas nas vilas e favelas de Belo Horizonte.
 
A proposta, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, cria também mais seis distritos no município, vetados também pelo Executivo, que passariam a contar com cartórios de registro de imóveis. Atualmente, só o centro da cidade e as regiões do Barreiro e Venda Nova é que sediam cartórios.
 
Vetos mantidos
 
Três vetos ao Executivo foram mantidos hoje (quinta-feira) pelos vereadores. Por 25 votos a favor, três contrários e uma abstenção, foi mantido o veto total ao projeto 1.146/06, de autoria do vereador Ricardo Chambarelle (PRB).
 
A proposta implanta câmaras de segurança nos ônibus da cidade, com ônus para a Prefeitura. O projeto perdeu sua razão porque o custo será absorvido pelas empresas concessionárias do transporte coletivo.
 
Com 27 votos a favor do veto e três contrários, foi mantido também o veto total ao projeto 1.160/06, do vereador Hugo Thomé (PMN), que acrescenta dispositivo ao Código de Posturas, obrigando a identificação de vagas nos estacionamentos. A proposta abrangeria estacionamentos de shoppings, Expominas e outros com mais de 100 vagas.
 
O último veto parcial mantido foi ao projeto 1.492/07, de autoria do próprio Executivo, que pede autorização da Câmara para implantação de aterro sanitário público em Esmeraldas. Foram 28 votos a favor e dois contra.     O Executivo vetou a emenda ao projeto, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), que exigia aprovação da Câmara de BH para a assinatura de convênio com a prefeitura do município vizinho.
 
Denúncia
 
O vereador Leonardo Mattos (PV) denunciou, em discurso no Plenário, a perda da gratuidade do transporte público das pessoas com deficiência. O passe livre foi restringido devido à publicação da Portaria nº. 025/2008 da BHTRANS, que alterou as regras do beneficio.
 
O parlamentar afirmou que foi abordado por um deficiente nas dependências da Câmara, que estava indignado por ter perdido o seu direito de ir e vir na Capital. “É um absurdo que depois de 20 anos de garantias, a pessoa com deficiência perca a possibilidade transitar de graça em BH, sendo, assim, condenada a uma prisão domiciliar” destacou Mattos. “Não podemos condenar mais de 10% da população à prisão domiciliar” acrescentou.
 
Portaria nº 025/2008
 
A Portaria nº 025/2008, de 10 de fevereiro de 2008, altera, consolida e define regras relativas á concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo gerenciados pela BHTRANS. Entre as alterações, a Portaria estabelece que as pessoas com deficiência só poderão ter acesso ao passe livre se forem consideradas carentes, com renda per capta familiar de até um salário mínimo. Uma outra mudança, foi a definição de que apenas os deficientes metais graves terão gratuidade no transporte público de Belo Horizonte. 
 
Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).