Projeto de Lei visa beneficiar aposentados da PBH

Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 60/2009, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre aposentadoria por tempo de serviço, de forma direta e indireta. A proposta aguarda parecer da Comissão de Legislação e Justiça.

O projeto altera a Lei Municipal 8.288/01, referente ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA). A modificação ocorre no inciso III do artigo 4º da legislação em questão.  

De acordo com a nova redação que consta no projeto, para dar entrada no processo de aposentadoria, a pessoa precisa seguir as seguintes normas: contar o tempo de serviço de modo integral ou proporcional durante o tempo vigente no PIA; já estar aposentada junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e estar em atividade administrativa indireta na data de publicação da Lei.  

Em 2005, a CMBH havia aprovado um dispositivo permitindo que alguns funcionários públicos da área administrativa aderissem ao PIA. Esses funcionários não tinham conseguido o benefício por já serem aposentados pelo INSS quando a Lei 8.288/01 foi publicada. O Executivo vetou a permissão, alegando má interpretação na forma como foi redigida, que dava a entender que contemplaria pessoas ainda sem período trabalhado suficiente para se aposentar.

Os empregados em questão, apesar de estarem em idade avançada, continuaram trabalhando para a prefeitura, de forma a evitar que seus rendimentos do serviço da administração fossem reduzidos.

O vereador Adriano Ventura defende o PL 60/2009, dizendo que foi feita somente uma pequena alteração na Lei para que não gerasse outras interpretações equivocadas. “O projeto pretende dar aos servidores, que durante tanto tempo se dedicaram ao exercício público, uma aposentadoria digna e justa”, disse o parlamentar.

Informações no gabinete do vereador Adriano Ventura (3555-1194/3555-1195) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).