Comissão de Legislação e Justiça se reúne na Câmara

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nessa, sexta-feira, 17 de abril, o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao Projeto de Lei 122/09 (em 1º turno), de autoria do vereador Paulo Lamac (PT), líder de governo na Casa. A proposta versa sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Belo Horizonte (OSCIPBH).

A proposta visa incentivar as empresas do Terceiro Setor. O vereador Paulo Lamac explica que, sozinho, o governo não consegue solucionar todos os problemas sócio-ambientais da cidade. De acordo com o parlamentar, associações e fundações têm se mostrado competentes para ajudar a resolver diversas demandas nesse sentido.

A Comissão também aprovou o parecer pela constitucionalidade e legalidade ao Projeto de Lei 125/09 (também em primeiro turno), de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), que torna gratuito o acesso de veículos de idosos aos estacionamentos públicos e privados.

O projeto assegura, a pessoas a partir de 60 anos, o estacionamento gratuito em locais públicos, abertos ou fechados, bastando para isso apresentar carteira de identidade e documentação do veículo. Segundo a vereadora Neusinha Santos, o objetivo é oferecer mais conforto e comodidade.

Os membros da Comissão ainda aprovaram os pareceres pela antijuridicidade ao projeto 103/09, do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), 1º turno, que institui sistema de segurança em atividade ou evento com grande público; e 128/09, do secretário-geral da Câmara, Anselmo José Domingos (PTC), que proíbe a comercialização de sanduíches e similares embalados antecipadamente por padarias e outros estabelecimentos do tipo.

Foi aprovado também o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com apresentação de emendas, ao projeto de Lei 129/09, Anselmo José Domingos (PTC), que cadastra guardadores de veículos em Belo Horizonte.

A Comissão aprovou ainda o parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade ao projeto 114/09, de Neusinha Santos (PT), que proíbe o uso de garrafas PET para acondicionamento e comercialização de alimentos e bebidas.

Em redação final, foram aprovados os projetos 10/09, de Silvinho Resende (PT), 2º vice-presidente da Casa, que institui o Mês do Pit Stop BH - Inspeção Veicular Preventiva; 11/09, de Luzia Ferreira (PPS) presidente da Câmara, em parceria com outros parlamentares, que institui do Dia do Distrito de Venda Nova; e 22/09, de Anselmo Domingo (PTC), que concede Título de Cidade-Irmã de Belo Horizonte.

Em turno único, foi aprovado o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao projeto 121/09, de Paulo Lamac, que declara de utilidade pública a Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais.

Agenda
 
De acordo com o vereador Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão de Legislação e Justiça da CMBH (CLJ), a reunião extraordinária teve como objetivo evitar que ocorresse uma demora na votação de projetos de lei que aguardam apreciação em Plenário, por causa do excessivo número de feriados previstos para o calendário 2009, no primeiro semestre. 

O parlamentar explicou que o motivo da convocação foi evitar tumultos na pauta. “A Comissão de Legislação e Justiça é a primeira a apreciar todos os projetos que entram na Câmara. Dessa forma, os feriados poderiam atrasar o cronograma das outras comissões, pois elas dependem do nosso trabalho”, disse.

O vereador Sérgio Fernando ainda disse que 250 projetos esperam apreciação e outros 250 estão na fila. O novo Código de Obras do Município é um dos mais relevantes que aguardam apreciação da Casa. Aproximadamente 15 projetos por semana são apreciados pela CLJ e depois encaminhados para as comissões temáticas.

Compareceram ainda à sessão de hoje os vereadores Carlos Henrique (PR), Divino Pereira (PMN), Pablo César de Souza “Pablito” (PTC) e João Vítor Xavier (PRP).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).