Projeto obriga instalação de caixa de correio em residências

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, segunda-feira, 6 de abril, o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao Projeto de Lei 88/09, que tramita em primeiro turno.

A proposta, de autoria da presidente da Casa, vereadora Luzia Ferreira (PPS), obriga a instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondências. A reunião da Comissão ocorreu às 13 horas, no Plenário Camil Caram.

O projeto 88/09 estabelece normas para a colocação de caixas de correios nas residências da cidade. De acordo com a proposta, a caixa de correspondência deverá ser voltada para a rua e respeitar as medidas de comprimento, largura, altura e afastamento, para que o profissional dos correios não corra risco de ser mordido por algum animal.

“Os ataques de cães aos carteiros de Belo Horizonte têm sido corriqueiros. Só em 2008 foram registrados 1.098 casos. Essas medidas vão facilitar o trabalho dessas pessoas e reduzir o risco de acidentes”, falou a parlamentar.

Também foi aprovado na sessão o parecer pela legalidade do PL 79/09 (1º turno), de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que dispõe sobre o uso de agregados reciclados em obras de pavimentação da capital mineira. 

Foram aprovados os pareceres pela legalidade aos projetos 293/09, do Executivo, que concede isenção de impostos para serviços relativos aos Jogos Olímpicos; e 294/09, também do Executivo, que cria normas para a realização dos Jogos Olímpicos 2016, caso sejam realizadas no Rio.

Durante a reunião ainda foram aprovados os seguintes pareceres: pela antijuridicidade ao projeto 76/09, de Neusinha Santos (PT), que institui cartão eletrônico para identificar benefícios de gratuidade nos transportes municipais; pela ilegalidade e antijuridicidade ao projeto 77/09, de autoria do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM) e Wellington Magalhães (PMN), que cria o Curso Pré-Vestibular Municipal de Belo Horizonte. 

Foram aprovados também os pareceres aos projetos 86/09, de Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que proíbe a prática de assédio aos transeuntes para contratação de empréstimos pessoais, pela inconstitucionalidade; 87/09, de Luzia Ferreira (PPS), que institui o Dia Municipal do Skate, pela constitucionalidade, legalidade e aprovação; e 97/09, de Luzia Ferreira (PPS) e Paulo Lamac (PT), que cria a Política Municipal de Coleta e Tratamento de Óleo e Gordura Vegetal ou Animal, pela antijuridicidade.

A Comissão aprovou também os pareceres: pela ilegalidade ao projeto 98/09, do parlamentar Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), que dispõe sobre gratuidade para a Central de Informações da PBH; e pela ilegalidade e antijuridicidade ao projeto 100/09, de Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que autoriza a Prefeitura a criar o Museu da Sexualidade.

Outras propostas

A Comissão aprovou os pareceres: pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e aprovação ao projeto 41/09, de autoria de Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Câmara, que nomeia como José Gonçalves dos Santos a rua 1868, no bairro das Indústrias; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação ao projeto 95/09, de Luzia Ferreira (PPS), que nomeia a Praça Cassimiro Aquino, bairro Lagoa; e pela legalidade e aprovação ao projeto 116/09, da presidente  da Câmara, que declara como de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Voluntários de MG. As propostas tramitam em turno único na Câmara.

Em redação final, os seguintes projetos foram aprovados: 08/09, de Silvinho Rezende (PT), 2º vice-presidente da Casa, que nomeia como Davidson Gonçalves da Silva a rua Margem do Córrego, bairro São João Batista; e 30/09, de Luzia Ferreira (PPS), que dá o nome de Doutor Célio de Castro para o prédio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas na região Nordeste. 

Compareceram à reunião, os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão de Legislação e Justiça; Carlos Henrique (PR), vice-presidente da Comissão; Wellington Magalhães (PMN), Divino Pereira (PMN), João Vítor Xavier (PRP) e Pablo César de Souza “Pablito” (PTC).