Vereador defende regime diferenciado para segurados com deficiência

O vereador Leonardo Mattos (PV) e o ministro da Previdência Social, José Pimentel solicitarão em conjunto ao presidente da Câmara Federal, Michel Temer, e ao presidente do Senado, senador José Sarney, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005 entre em pauta no Congresso Nacional.

O acordo foi celebrado no dia 28 de maio, em reunião no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e teve o objetivo de dar celeridade a tramitação da proposição.

“Esta foi a primeira oportunidade que tivemos para negociar com o Poder Executivo o assunto. Dessa forma, há a possibilidade de existir harmonização entre Executivo e  Legislativo. Com este acordo, não corremos o risco, de lá na frente, o projeto ser rejeitado pelo Congresso ou vetado pelo Presidente da República”, afirmou Leonardo Mattos. 

De acordo com o ministro da Previdência Social, em 2003, o então deputado federal Leonardo Mattos (PV), fez uma Emenda a Constituição (EC 41/2003), a qual acrescentou ao artigo 201, §1º a possibilidade de diferenciação na concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social para os segurados com deficiência, só que os critérios dessa concessão deveriam estar definidos em lei complementar.

“Dessa forma, Mattos apresentou a Lei Complementar – PLC 277/2005 –, mas ela está aguardando votação na Câmara Federal. Para tanto, nessa reunião, nós acordamos que o governo federal fará todo o empenho para que essa matéria seja regulamentada com celeridade, o que vai garantir justiça social para cerca de 10% dos trabalhadores brasileiros”, destacou Pimentel.
 
PLP 277/2005

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria do então deputado federal Leonardo Mattos (PV), atual vereador de Belo Horizonte, estabelece que as pessoas com deficiência terão o tempo de contribuição para o regime geral de previdência social reduzido seguindo os seguintes critérios: três anos no caso de deficiência leve; seis anos para a deficiência moderada e dez anos para a severa.

De acordo com Mattos, o PLP cumpre a máxima de que todos são iguais perante a lei, tratando de forma igual aqueles que são iguais e de forma desigual os desiguais.

O parlamentar afirma que atualmente existem alguns milhares de deficientes trabalhadores, os quais, com certeza, enfrentam diversas dificuldades diariamente, pois o trabalho para essas pessoas é uma situação muito nova para a sociedade brasileira. “Até pouco tempo atrás nós éramos pensionistas e, agora, estamos sentindo o impacto da vida laborativa. Muitas pessoas com deficiência estão se sentindo na obrigação de aposentarem-se prematuramente por invalidez, pois não têm tempo de contribuição nem idade  exigidos pela legislação”, destacou.

Leonardo Mattos afirmou ainda que a adoção de critérios diferenciados através da idade de aposentadoria e tempo de contribuição para o trabalhador brasileiro com deficiência afetará diretamente, de forma positiva, as expectativas desses cidadãos proporcionando maior qualidade de vida a eles.

Informações no gabinete do vereador Leonardo Mattos (3555-1180/3555-1181) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).