Vereadores aprovam proibição de industrializados

De autoria do parlamentar  Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), foi aprovado o PL 35/ 2009, que dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos industrializados na Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena.

A proposta visa evitar a compra e venda de materiais não artesanais e produzidos em série. Os infratores estarão sujeito à aplicação de multa de R$ 500, dobrando-se o valor, em caso de reincidência e cassação de licença na terceira infração.

Outro projeto aprovado foi o 09/2009, do líder de Governo na Casa, vereador Paulo Lamac (PT), que trata do acesso de usuários a estabelecimentos bancários e comerciais.

O PL proíbe a instalação de obstáculos físicos ou equipamentos no alinhamento frontal desses locais, caso impeçam ou dificultem o acesso de clientes ao interior dos mesmos.

De acordo com a justificativa do projeto, “a sociedade clama por segurança. No entanto, o que deveria ser apenas preventivo tem se tornado um desconforto para o consumidor. Não queremos proibir ou retirar os equipamentos dos locais, mas apenas evitar sua instalação rente à via pública”.

Outros projetos

Os parlamentares também aprovaram dois projetos de Elaine Matozinhos (PTB): o 51/09, que altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município; e o 40/09, que torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas.   

Durante a reunião plenária foram aprovados, ainda, os projetos: 19/09, de Wagner Messias ‘Preto’, que altera o artigo 1º da Lei 8.015, de 26 de maio de 2000; e 20/09, do vereador Anselmo José Domingos (PTC), secretário-geral da Câmara Municipal, que institui a Semana Municipal das Regionais.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).