Código de Posturas aprovado em 1º turno

{mosimage}Na última reunião plenária do ano, realizada em 15 de dezembro, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno, com 31 votos, o Projeto de Lei 776/09, que altera o Código de Posturas da cidade, com a regulamentação de engenhos de publicidade (outdoors e empenas de prédios), uso de passeios (calçadas) e de guaritas, entre outras intervenções.

A proposta voltará ao plenário, em 2º turno, nas reuniões extraordinárias a serem realizadas até o Natal, com a apresentação de uma emenda substitutiva de autoria do próprio Executivo e da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Casa, através dos vereadores Leonardo Mattos (PV), Elaine Matozinhos (PTB) e Neusinha Santos (PT). Neusinha Santos faz parte do Conselho de Cidades do Ministério de Cidades.

Minha Casa, Minha Vida

Ficou prejudicada a votação do artigo 13 do Projeto de Lei 728/2009. Eram necessários 28 votos, mas só houve 27 votos: 18 a favor do artigo e nove contra. O artigo 13 proíbe os invasores de terras e de imóveis, em geral, a serem beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto, que voltará a ser apreciado pelos vereadores em 2º turno, também nas reuniões extraordinárias, autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e isenta de impostos as operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
A meta do programa federal é a construção de 1 milhão de moradias populares em todo o país. Em Belo Horizonte, estão inscritas no programa cerca de 180 mil pessoas.

Em votação secreta e em turno único, a Câmara manteve o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 162/2009, que institui o Dia Municipal da Ordem Rosacruz, a ser comemorado anualmente em 2 de agosto.
A proposta é de autoria da presidente da Casa, vereadora Luzia Ferreira (PPS), e o Executivo vetou apenas a inclusão da homenagem no calendário turístico de Belo Horizonte.

Projetos aprovados

Em 2º turno, com 25 votos a favor, foi aprovado o projeto 161/2009, de autoria dos vereadores Fred Costa (PHS) e Anselmo José Domingos (PTC), que insere BH no Estatuto dos Idosos ao obrigar a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município.

Com 31 votos e em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei 406/2009, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que impede os integrantes da Guarda Municipal, depois de aposentados, a sofrerem, como penalidade disciplinar, a cassação da aposentadoria.

Também aprovado, em turno único e por unanimidade, o projeto 729/2009, do Executivo, que altera as leis 9.595 e 9.730 que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). O objetivo é adaptar o orçamento municipal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, ampliando a área de construção das moradias populares.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445)