Luzia Ferreira faz balanço da CMBH em 2009

Em entrevista à Divisão de Apoio à Comunicação Institucional (DIVACI), a parlamentar destaca positivamente a criação do “Portal Transparência”, que disponibiliza ao cidadão a prestação de contas do Poder Legislativo Municipal; o simbolismo de ser a primeira mulher a presidir a Câmara Municipal de Belo Horizonte; e a aprovação de projetos importantes pela CMBH no ano de 2009.

Dentre os projetos destacados pela presidente, encontram-se o PL 767/2009, que trata do reajuste do IPTU; o PL 373/2009, que institui o Código de Edificações; e os projetos 493/2009 e 853/2009, que, respectivamente, liberam a Federação Internacional de Futebol (FIFA) do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – condição para que Belo Horizonte pudesse ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014 – e autorizam a Prefeitura a contratar financiamento para execução de obras de infraestrutura necessárias para o evento.

Para 2010, Luzia Ferreira reforçou a necessidade de que seja aprovada, ainda no primeiro semestre, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Postura – duas legislações importantes para o Município. “Nós já amadurecemos bastante sobre esses temas. Fizemos, inclusive, várias audiências públicas. Creio que já estamos prontos para votá-los no início do próximo ano”, completou.

Apesar de os dados e informações sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal já estarem disponíveis no “Portal Transparência” (acesso pelo site da CMBH - http://www.cmbh.mg.gov.br), a presidente da CMBH informou que em 2010 serão feitos aperfeiçoamentos para possibilitar, por exemplo, a especificação do tipo de serviço prestado e a identificação por CNPJ dos fornecedores. Para Luzia, a publicação do Portal “foi um grande avanço”, pois antes não se divulgava nenhuma informação sobre os gastos da Casa.

Com uma votação ágil, no primeiro semestre de 2009, foi aprovado o Projeto de Lei 493/2009, que isenta da cobrança de ISSQN todos os eventos relacionados à Copa do Mundo de 2014, o que era uma exigência da FIFA para que as cidades pudessem se credenciar a uma vaga para ser sede dos jogos da Copa.

No final do ano, durante a última reunião extraordinária realizada pela CMBH, aprovou-se o PL 853/2009, que autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e/ou outra instituição financeira ou entidade de crédito definida pelo Governo Federal para financiar obras de infraestrutura necessárias para a realização da Copa de 2014. O valor do financiamento é de R$ 1,6 bilhão.

“Acho que a aprovação do PL 767/2009 vai ser boa para a cidade, pois tínhamos uma Planta de Valores cuja última atualização foi feita em 2001. De lá para cá, tivemos – não só em Belo Horizonte e em Minas Gerais, mas no Brasil inteiro – uma explosão do mercado imobiliário, da construção civil e, portanto, uma grande valorização dos imóveis, que não estava contemplada naquele reajuste anual, que corrige apenas a inflação” explicou Luzia.

De acordo com a presidente, o reajuste do IPTU permitirá ao Município ter mais recursos para investir em políticas públicas, como na área da saúde, educação, infraestrutura urbana, coleta de lixo, entre outros.

“O projeto foi aprovado de forma responsável. Foram feitas quatro audiências públicas sobre o assunto”, ressaltou a presidente, que informou que, na média, haverá um “reajuste suportável” de 17,24%. A presidente considerou relevante, também, a aprovação do PL 833/2009, que garante remissão do imposto para aposentados.

Com a aprovação, pela CMBH, do PL 373/2009, que instituiu o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, deu-se o primeiro passo para a criação da Lei 9.725/09, sancionada e publicada pelo prefeito Marcio Lacerda em julho de 2009, que substituiu o Código de Obras do Município, em vigor desde 1940. De acordo com a avaliação da CMBH e do Executivo, o Código de Obras já se encontrava desatualizado, devido, entre outras coisas, às inovações técnicas e tecnológicas no setor de edificações e construção civil.

“A legislação anterior [Código de Obras] estava cheia de remendos feitos por meio de decretos e portarias. Nós conseguimos agregar essas partes e colocar tudo em uma legislação única, de forma a desburocratizar não só para o setor imobiliário e da construção civil, mas, também, para qualquer morador que vá construir sua casa ou fazer uma reforma e precisa aprovar seu projeto na Prefeitura”, explicou Luzia Ferreira.

O objetivo do projeto foi adequar, racionalizar e agilizar os procedimentos de aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de edificações, adequando a regulamentação ao fato de ser a capital mineira uma metrópole nacional. Entre os benefícios imediatos da nova lei, estão a emissão mais rápida, em até 90 dias, do alvará de construção – que antes demorava até dois anos –, e o aumento do prazo de renovação do licenciamento de obras, que poderá ser feito de quatro em quatro anos – antes era de seis em seis meses.

A licença-maternidade das servidoras da CMBH foi acrescida de 60 dias com a aprovação do PL 193/2009, apresentado pela mesa-diretora da CMBH. O PL alterou a Lei 7.863/09, que já previa licença-maternidade de 120 dias. “Essa foi uma grande conquista da Casa. O projeto, que foi aprovado por consenso, garante um benefício não só para a servidora e trabalhadora, mas, também, para a criança, que terá a possibilidade de ficar com a mãe durante seis meses, permitindo amamentação e cuidado adequados”, destacou Luzia.