Em 2009, comissão realizou 23 audiências públicas

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor trata de assuntos referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de deficiência e a grupos minoritários, bem como discriminação de qualquer natureza, defesa do consumidor e do usuário de serviços públicos, a segurança pública, política de transporte, abastecimento, armazenamento e distribuição de alimentos.

O ano passado foi bastante produtivo para a Comissão. Foram realizadas 23 audiências públicas, dentre as quais foram destaque as que discutiram a violência nas escolas públicas, a punição aos crimes de tortura durante a ditadura e a comercialização de animais no Mercado Central.

Violência nas escolas

Realizada no dia 30 de abril, a audiência pública que discutiu a violência nas escolas públicas de Belo Horizonte foi motivada por denúncias e notícias sobre o assunto que chegaram ao conhecimento da presidente da Comissão, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB).

Durante a reunião, vários números foram apresentados para retratar o cenário dentro das instituições de ensino. A secretária municipal de Educação, Macaé Maria Evaristo, apontou que, até aquela data, havia 192 escolas municipais na capital e 170 mil alunos matriculados. Em 2008, segundo a secretária, foram registradas 2.617 intervenções policiais nas 192 escolas do Município, envolvendo agressões  a alunos,  violência de pais contra professores e até mesmo ameaças de morte a docentes. Também foram registrados outros tipos de  violência, como 317 agressões, 186 ameaças, 71 lesões corporais e quatro portes de armas. Foram 117 furtos e 21 invasões de prédios escolares.

Dentre as propostas apresentadas para prevenir ações dessa natureza, a Prefeitura anunciou uma lista que previa a contratação de 462 vigilantes, 253 guardas municipais e 593 porteiros; a instalação de vigilância eletrônica em 96 escolas; e a ampliação de programas e projetos de prevenção, como Escola Integrada,  Escola Aberta, Segundo Tempo, Rede Pela Paz e Escola que Protege. 

O vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que participou da audiência, ressaltou que existe uma lei municipal que sugere medidas para prevenir a violência nas escolas municipais por meio da formação de equipes  regionalizadas para discutir as causas, e não as consequências da violência. O parlamentar apontou, também, que a cada dia mais professores estão adoecendo devido ao stress provocado pela violência dentro das escolas.

Ditadura

Abordar a punição para os crimes de tortura cometidos na ditadura e os 30 anos da publicação da Lei da Anistia foram os objetivos da audiência pública realizada pela Comissão no dia 25 de junho.

A audiência mostrou o envolvimento da Câmara Municipal de Belo Horizonte no movimento nacional pela revisão da interpretação da Lei da Anistia, duramente criticada pela presidente da Comissão de Anistiados Políticos do PCdoB, Gilse Consenza, que congratulou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela iniciativa de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional tal lei.

Consenza ressaltou que a Lei da Anistia deixou margem para interpretações contrárias a todos os parâmetros internacionais de direitos humanos, acordos internacionais e a própria constituição. Ela condenou, também, a tortura como método de investigação, coerção e vingança.

Venda de animais

A audiência pública para discutir a comercialização de animais  nas dependências  do Mercado Central de Belo Horizonte foi realizada pela Comissão no dia 30 de junho. A reunião aconteceu a pedido da vereadora Maria Lúcia Scarpelli, que é autora do PL 559/09, que trata do tema e está tramitando na Casa.